013738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013738
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Imposto de transacções, Recurso per saltum
Recorrente: Batista , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00035786
Nr Documento: SA219920923013738
Data de Entrada: 07/11/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe2ee74d09fe1331802568fc0038da20
Sumário
Controvertida matéria de facto, em recurso dirigido à Secção de Contencioso Tributário da STA e interposto de uma decisão do T.T. de 1. instância, ocorre a incompetência em razão da hierarquia da Secção para dela conhecer.
