Quando foi proferido o acórdão 9931583?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 2000.

Acórdão TRP — Execução, Assistência hospitalar, Terceiro

Acórdão

9931583

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de janeiro de 2000
Relator: Viriato Bernardo

Agravo

ExecuçãoAssistência hospitalarTerceiro

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/92 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/09/23 IN CJ T3 ANOXXII PAG26.
AC RC DE 1996/10/08 IN CJ T4 ANOXXI PAG33.
AC RP DE 1996/03/28 IN CJ T2 ANOXXI PAG210.

Sumário

Em caso de assistência hospitalar a sinistrado num acidente de viação em que este seguia como passageiro de um dos dois veículos intervenientes no acidente, a respectiva execução hospitalar pode ser instaurada contra qualquer das seguradoras dos veículos intervenientes no acidente.

Texto integral não disponível

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