002200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002200
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão, Alegações, Omissão de pronuncia
Recorrente: Societa Italiana per Condotte D'acqua
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005439
Nr Documento: SA219831019002200
Data de Entrada: 29/04/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/171fd0ee5fa8e4d1802568fc0038487a
Sumário
E nulo o acordão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos que deixou de conhecer da questão concretamente enunciada pelo recorrente nas suas alegações de recurso.
