9620491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9620491
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Bens de terceiro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019176
Nr Documento: RP199606259620491
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1268ab9de8a5afd28025686b0066d710CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620491.EA
Sumário
A lei permite em termos amplos a possibilidade de a prestação ser feita por terceiro, bem como a execução poder cessar por pagamento de terceiro. Igualmente é lícito a nomeação pelo executado de bens de terceiro, desde que o titular dos bens nomeados não se oponha à penhora.