011880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011880
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Ingresso no quadro geral de adidos, Revogação, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Oliveira , Maria e Outra
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINJ DE 1978/05/13.
Nr Convencional: JSTA00011003
Nr Documento: SA119781019011880
Data de Entrada: 26/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03ae27141026f763802568fc0036dca4
Sumário
Investido em determinado cargo, um funcionario integrado no quadro geral de adidos, e revogada a nomeação, decorrido um lapso de tempo razoavel, e de suspender a executoriedade do acto revogatorio, sem prejuizo da reposição da diferença de remunerações auferida apos a interposição do recurso.