0251138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0251138
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Indeferimento liminar, Manifesta improcedência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034716
Nr Documento: RP200211110251138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae025e728016afc080256cae0034ff1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251138.BA
Sumário
A rejeição liminar dos embargos de executado, com o fundamento de ser "manifesta a improcedência da oposição" deduzida, só pode ter lugar por motivos relacionados com a inviabilidade/improcedência, em função do direito material invocado pelo embargante, ou seja, quando se torne imediatamente evidente ser manifestamente improcedente aquela oposição.