9630395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630395
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Sublocação, Empréstimo, Autorização, Consentimento, Validade, Ónus da alegação, Ónus da prova, Resolução do contrato, Princípio da verdade material, Princípio dispositivo, Princípio da aquisição processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019504
Nr Documento: RP199610179630395
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23dd01bc92146c3d8025686b0066deebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630395.25
Sumário
Atentos os princípios dispositivo e da aquisição processual bem como o poder que ao juiz cabe de apurar a verdade material, dentro dos factos alegados - artigos 264 e 664, ambos do Código de Processo Civil - nada impede o juiz de lançar mão da materialidade apurada para fundamentar a sentença. Para integrar a causa de resolução do contrato referida na alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano basta a alegação do Autor que a Ré subarrendou ou emprestou o sotão que faz parte do arrendado a terceiras pessoas que nele habitam, não sendo necessário invocar também factos donde resultasse a ilicitude do subarrendamento, a sua invalidade por falta de forma ou a sua ineficácia em relação ao senhorio, porque o subarrendamento ou empréstimo só são válidos se autorizados pelo senhorio ou sendo-lhe comunicados, factos constitutivos de excepção que à Ré competia alegar e demonstrar.