0003833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0003833
Acórdão
Descritores: Acta de julgamento, Documento autêntico, Junção de documento, Impugnação, Falsidade, Incidentes da instância
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006903
Nr Documento: RL199510040003833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca8182b692bc9fb4802568030004b59fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003833.73
Sumário
O incidente de falsidade, aludido no art. 170, do CPP, respeita à falsidade do documento junto aos autos, como meio de prova, não já a acta havida como falsa. O incidente de falsidade respeitante a acta havida como falsa, não está regulamentado no CPP, devendo, recorrer-se, para o efeito, subsidiariamente, ao incidente de falsidade, previsto nos arts. 369 e 370, do CPC.