0368/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0368/06
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Dever de zelo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063390
Nr Documento: SA1200606270368
Juízes: João BelchiorFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59c97cc45282a0518025719d003b48aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0368.06.17
Sumário
Nada permite inferir que o legislador quis consagrar, para a justificação da ausência domiciliária prevista no nº 4 do art. 33º do DL nº 100/99, de 31 de Março, o mesmo regime de prova consagrado nos nºs 1 e 2 do art. 31º do mesmo diploma para a declaração de doença emitida no atestado médico, quer porque, a pretender tal solução, o poderia ter dito expressamente, como ainda pela natureza da expressão utilizada ("apresentação de meios de prova adequados"), que inculca uma ideia de pluralidade e diversidade de meios possíveis. Não envolve, assim, a violação do dever de zelo a justificação da ausência da sua residência, a apresentação de uma declaração de presença no Centro de Saúde de Ovar. Tendo a arguida sido acusada, no procedimento disciplinar, de não ter entregue determinados elementos necessários à avaliação dos alunos, e provando-se que os entregou embora mais tarde e solicitação da Escola, mas ainda a tempo de tais elementos serem tomados em consideração, não pode a mesma ser disciplinarmente punida por este facto.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…, recorreu para este Supremo Tribunal do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO que oportunamente interpusera do despacho do Ex.mo Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA, que manteve a pena disciplinar de suspensão graduada em 180 dias. Em síntese formulou as seguintes conclusões: O acórdão ora recorrido continua a não fazer um exacto enquadramento jurídico - disciplinar das infracções de que foi a Recorrente acusada; Continua a ser imposta à Recorrente uma punição disciplinar despropositada. Foi aplicada à Recorrente uma pena disciplinar de suspensão, graduada em 180 dias, não tendo sido provadas as acusações feitas. Aos três primeiros artigos de acusação foi proposto, pelo instrutor, aplicar uma pena de multa e ao 4º artigo uma pena de inactividade. Ora a pena aplicada é injusta e desadequada. Uma vez que não foram provados os artigos da acusação. No primeiro artigo fica desde logo afastada a acusação pela decisão quanto ao assunto do atestado médico uma vez que o acórdão de 28.Maio.2003 do STA no Recurso 588/2003 corroborou a interpretação da Recorrente. Mas com um senão, pelos três primeiros artigos só se poderia aplicar a pena de multa. Quanto ao artigo 4º não ficou provado, conforme todo o processo disciplinar pode demonstrar, que a Recorrente tenha tido um comportamento fraudulento em matéria de faltas dadas por doença. Uma vez que apenas compareceu num encontro informal, a convite da associação de pais, fora das suas horas de serviço. Nunca convocou nenhuma reunião, não existindo qualquer convocatória que o prove, nem nenhum testemunho. Foi convidada pelos pais para estar presente nesse encontro informal tendo referido que se encontrava de atestado e que iria continuar de atestado por não se encontrar ainda bem quer a nível físico, quer a nível psicológico. Sempre entregou os seus atestados dentro do prazo e esse nunca foi posto em causa. Aliás, se houvesse qualquer comportamento fraudulento em matéria de doença, o Conselho executivo da sua escola teria agido de acordo com o artigo 36º do Decreto-lei n° 100/99, o que não aconteceu. É a acusação que fala em "indício" de comportamento fraudulento. Ora o indício não é prova, pelo que não se pode condenar ninguém só por se indiciar um comportamento fraudulento, que, na realidade, nunca existiu. Não há qualquer prova de que a professora não estivesse doente, antes pelo contrário, a Recorrente prova com atestado médico podendo assim comparecer ao serviço. Partir de um mero indício comportamento fraudulento é excessivo. A recorrente não violou qualquer dever geral ou específico da função docente, não podendo por isso ser-lhe aplicada qualquer pena disciplinar. Mas mesmo que assim fosse, pelos três primeiros artigos da acusação, ser-lhe-ia aplicada apenas uma pena de multa por o enquadramento se encontrar previsto no artigo 23º do ED (Decreto-lei n° 24/84). O artigo 4º da acusação está mal enquadrado no art. 25º do ED (Decreto – Lei n° 24/84), pois nenhuma alínea se aplica à Recorrente, nem em fase nenhuma do processo disciplinar se diz qual a alínea aplicada. Não pode ser aplicada qualquer pena à recorrente pelas razões invocadas. De tudo resulta que o acórdão recorrido procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação do Decreto-lei n° 24/84 de 16/01 (ED) a qual se mostra assim violada pelo acórdão recorrido. Não foram produzidas contra alegações. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: “Procederá, em nosso parecer, o erro de julgamento imputado ao douto Acórdão recorrido por indevida interpretação dos Artºs 33º, nº 4 e 31º, ambos do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, em cuja violação se fundou essencialmente o acto impugnado para sancionar disciplinarmente a recorrente por "desconhecimento acerca das regras e normas que regem as justificações de faltas", com ofensa do dever geral de zelo previsto no Artº 3º nº 4, alínea b) do Estatuto Disciplinar - Cfr fls 57, ponto 9.4 e 54 dos autos; fls 265-266, ponto 3.1; fls 268-269, ponto 1 e fls 1 do Relatório, do p.i.apenso. Ora, conforme se decidiu no Acórdão deste STA, de 29/5/03, rec. 0588/03, invocado pela recorrente, não tem qualquer apoio legal o entendimento, que o douto Acórdão recorrido perfilhou, da necessidade de autenticação da justificação da ausência domiciliária apresentada pela arguida, com o selo branco e a assinatura do funcionário do Centro de Saúde, onde a mesma fora consultada medicamente, pois a respectiva validade não depende dessa autenticação, nos termos do referido Artº 33º, nº 4, que "pela natureza da expressão utilizada ("apresentação de meios de prova adequados") inculca a ideia de plural idade e diversidade de meios possíveis" - Cfr Ac. cito Afigura-se-nos que procederá também o alegado erro de julgamento relativo à verificação da infracção disciplinar imputada à recorrente no Art 2º da nota de culpa, na medida em que da factualidade provada sob as alíneas i) e j) do douto Acórdão recorrido, admitida no processo disciplinar pela autoridade recorrida, não resultam provados os factos que aí lhe são imputados de não envio dos elementos avaliativos em questão, em violação do dever profissional específico do pessoal docente e dos deveres gerais de lealdade e zelo, sendo que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar, por preterição do direito de audiência da arguida, a sua punição com base em factos não constantes do referido artigo – Cfr. fls 57 e segs e 54 dos autos; fls 269-270, ponto 2 e fls.1 do Relatório, do p.i. apenso. Idêntico entendimento se perfilha quanto à verificação da infracção disciplinar a que se refere o Artº 3º da nota de culpa, no essencial pelas razões invocadas pela recorrente e em face da matéria de facto provada sob a alínea m), da qual não decorre a imputada recusa injustificada de cumprimento de ordens legítimas de superior hierárquico, por parte da arguida, em razão da sua invocada e atestada situação de doença - Cfr fls. 57 e segs e 54 dos autos; fls 267-268, ponto 3.4; fls 270, ponto 4 e fls 108 e fls. 1 do Relatório, do p.i. apenso. Finalmente, procederá também o recurso quanto à não verificação do ilícito disciplinar por violação dos deveres de lealdade e de assiduidade, com base na factualidade imputada à arguida no Art° 4º da nota de culpa, considerada provada, nos termos das alíneas n) e o) da matéria de facto. Em nosso parecer, tal factualidade não permite concluir por "um comportamento fraudulento da arguida em matéria de faltas por doença, revelando má compreensão dos seus deveres funcionais", indo nesse sentido a comprovada invocação, pela arguida, de falta de condições (psicológicas) para leccionar, motivada pelo horário que lhe fora distribuído - Cfr f1s 57 e segs e 54 dos autos; fls 267-268, ponto 3.4; fls 270-271, ponto 4.; fls 108 e fls 1 do Relatório, do p.i. apenso Sem prejuízo de diferente qualificação jurídico - disciplinar dos factos provados nesta sede, é nosso parecer não se verificar, em consequência, a infracção disciplinar imputada à arguida com a pena disciplinar de inactividade, nos termos dos Art°s 11°, n° 1, alínea d) e 25º do Estatuto Disciplinar. Por todo o exposto, procedendo as conclusões das alegações da recorrente, deverá ser provido o recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido e anulando-se o acto contenciosamente impugnado, por procedência dos alegados vícios de violação de lei”. Colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos: Por despacho datado de 21-7-99, da Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária … – Ovar, foi instaurado processo disciplinar à recorrente, professora do quadro de nomeação definitiva desta escola; A recorrente, então arguida, foi notificada da nota de culpa contra si deduzida em 18-02-00, bem como para apresentar a sua defesa. Da nota de culpa consta o seguinte: “Em conformidade com a prova produzida, nos termos do art. 57º, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto Lei 24/84, de 16 de Janeiro, deduzo contra a professora A…, professora do quadro de nomeação definitiva do quarto grupo B, casada, de cinquenta anos de idade, natural da freguesia de Vila Chã de São Roque, Oliveira de Azeméis e residente na Avenida da …, Ovar, a seguinte acusação, relativamente ao processo disciplinar acima indicado, que lhe foi instaurado por despacho de 99/07/21, da Sra. Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária … de Ovar. ARTIGO PRIMEIRO: No dia 2 de Junho, cerca das 15,45 horas, o Delegado de Saúde de Ovar ao fazer a verificação domiciliária da doença da arguida constatou que esta não se encontrava presente. No dia 18 de Junho de 99 entregou nos serviços administrativos, uma “declaração de presença” que não achava conforme as normas, para justificar a ausência do domicílio do dia 2 de Junho de 1999. No dia 24 de Junho a arguida entregou nos serviços administrativos uma fotocópia, pretensamente como sendo uma segunda via da justificação da ausência da sua residência aquando da verificação domiciliária da doença no dia 2 de Junho. Os factos atrás descritos evidenciam, pelo menos, negligência grave ou grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais e má compreensão dos seus deveres funcionais, bem como defeituoso cumprimento das disposições legais vigentes, demonstrando o desconhecimento das normas e regras que regem a justificação das faltas, nomeadamente os pontos n.º 4 do art. 33º e 31º do Dec. Lei 100/99, de 31 de Março, e consequentemente, violou o dever geral de zelo previsto no art. 3º, nº 4 alínea b) do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec. Lei 24/84, de 16 de Janeiro, sendo aplicável a pena de multa prevista na al. b) do art. 11º, 23º, 23º, n.º 1 e 2 al e) do Estatuto Disciplinar citado. ARTIGO SEGUNDO No dia um de Junho de 1999, a arguida informou a escola que se encontrava impossibilitada de exercer as suas funções por um período provável de duas semanas. No entanto, não enviou os elementos necessários à avaliação dos seus alunos da turma CNA do 12º ano, nem as Provas Globais destes alunos devidamente corrigidas e nem os critérios específicos para a correcção das provas de exame e Técnicas Laboratoriais de Química. Ao agir assim, a arguida violou o dever profissional específico do pessoal docente, conforme as alíneas c) e d) do n.º 2 do art. 10º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Dec. Lei 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, ao não ter colaborado “com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação e desenvolvimento de relações de respeito mútuo, em especial entre docentes, alunos e encarregados de educação” e os deveres gerais de Lealdade e Zelo, previstos, respectivamente, nas alíneas b) e d) do n.º 4 do art. 3º do Dec. Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, por negligência no desempenho das suas funções, punível com a pena de Multa prevista na alínea b) dos art. 11º e 23, n.º 1 e 2, a e) do Estatuto disciplinar citado. ARTIGO TERCEIRO No dia 29 de Julho de 1999, no gabinete do órgão de gestão, foi dado conhecimento à arguida, pela Vice-Presidente da Comissão Executiva Provisória, que devia elaborar provas de Exame de Equivalência à frequência da 2ª fase das disciplinas de Técnicas Laboratoriais de Química – Blocos II e III. Passados alguns momentos, no átrio do gabinete do órgão de gestão, a arguida afirmou peremptoriamente perante a Vice-presidente que não executaria as tarefas referentes à elaboração das provas. Estes factos indiciam o não cumprimento de ordens dadas pelos seus superiores hierárquicos, ao não acatar as ordens dadas em objecto de serviço e com a forma legal pela Vice-Presidente legítima superior hierárquica. Com este seu comportamento, a arguida violou os deveres gerais de lealdade, obediência e zelo, previstos respectivamente nas alíneas b), c) e d) do n.º 4 do art. 3º do Dec. Lei 24/84, de 16 de Janeiro, por negligência no desempenho das suas funções, puníveis com a pena prevista no art. 23º do Estatuto Disciplinar, com a pena de multa. ARTIGO QUARTO: No dia 18 de Outubro de 1999, pelas 21 horas e 30 minutos, a arguida compareceu na biblioteca da Escola … para uma reunião com os elementos da Associação de Pais e Encarregados de Educação. Durante a reunião a docente afirmou que a sua não comparência às aulas se devia a não ter condições psicológicas para leccionar, motivado pelo horário que lhe fora atribuído e que enquanto essa situação se mantivesse não retomaria o serviço. Ao convocar e comparecer numa reunião, quando se encontrava doente e com atestado médico e utilizando as instalações da Escola, indicia um comportamento fraudulento da arguida em matéria de faltas por doença, revelando má compreensão dos seus deveres funcionais. Consequentemente, violou os seus deveres de zelo, lealdade e assiduidade previstos no art. 3º, no n.º 4, alíneas b), d) e g) do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec. Lei 24/84 de 16 de Janeiro, sendo aplicável a pena de inactividade prevista no ponto n.º 1 da alínea d) do art. 11º e 25º do Estatuto Disciplinar citado. Tem competência para aplicar a pena o Ex.mo Sr. Director Regional de Educação do Centro nos termos do art. 116º, n.º 2 do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Dec. Lei 139/A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 1/98, de 2 de Janeiro. Agravam o comportamento da arguida circunstâncias agravantes especiais, nomeadamente “vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao serviço público ou ao interesse geral, independentemente de estes se verificarem” e a acumulação de infracções, previstas nas alíneas b) e g) do art. 31º do Estatuto Disciplinar anteriormente citado. Marco o prazo de 15 dias úteis com início no dia seguinte à notificação à arguida da presente nota de culpa, para deduzir e apresentar, querendo, defesa escrita podendo consultar o processo, durante o mesmo prazo, nos termos do art. 61º e seguintes do citado Estatuto Disciplinar. Adverte-se que a falta de apresentação de defesa equivalerá à efectiva audiência (art. 61º, n.º 9 do Estatuto Disciplinar) e que no mesmo prazo, o processo ficará depositado na Secretaria da Escola Secundária … (…)”. d) No relatório final elaborado no processo disciplinar referido em a) supra e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, concluiu-se: “…VI – PROPOSTA: Nos termos do n.º 1 do art. 65º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec. Lei n.º 28/84 de 16 de Janeiro, proponho, como adequada, que à arguida neste processo, A…, professora do Quadro de Nomeação Definitiva do grupo A da Escola Secundária … – Ovar: 1 Seja aplicada a pena de Suspensão prevista no n.º 1, al. c) do art. 11º, art. 12º, ponto 4, al b) e n.º 3 do art. 24º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec. Lei 24/86, de 16 de Janeiro e aplicável por força do art. 112º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário aprovado pelo Dec. Lei 139/A/90, de 28 de Abril, com a nova redacção dada pelo Dec. Lei 1/98 de 2 Janeiro. 2 Que a pena seja graduada em seis meses/180 dias”. Por despacho de 10-7-00 do Director Regional de Educação do Centro, foi aplicada a pena disciplinar de suspensão graduada em seis meses; A recorrente interpôs recurso hierárquico deste despacho para a autoridade recorrida que, por despacho datado de 9-10-00, lhe negou provimento, com os fundamentos constantes da informação prestada na DREC e constante do pa; Para justificar a sua ausência do domicílio, em 2-6-99, quando se encontrava com baixa médica, a recorrente apresentou uma declaração do Centro de Saúde, sem o selo branco nem a assinatura do funcionário; Posteriormente, entregou uma fotocópia da declaração original, carimbada e assinada; A recorrente só enviou os elementos de avaliação dos seus alunos, por uma colega, no dia 11-6-99, minutos antes do início da reunião de avaliação, tendo sido várias vezes instada para o efeito pelo órgão de gestão da sua escola, através do correio (simples e registado); O enunciado da prova de exame de equivalência teve de lhe ser pedido por ofício, em 11-6-99; No dia 29-7-99, tendo já retomado o serviço foi ordenado à recorrente, pela Vice-Presidente da Comissão Executiva que elaborasse as provas de exame de equivalência à frequência da 2ª fase das disciplinas técnicas laboratoriais de química, conforme ordem de serviço de 23-7-99; no átrio do gabinete da gestão, momentos depois, a recorrente declarou à vice Presidente que não executaria aquelas provas porque iria continuar de atestado, uma vez que não se encontrava bem de saúde, ou seja apta para voltar ao serviço; Em 18-10-99, pelas 21 h e 30 m compareceu na biblioteca da escola, numa reunião da Associação de Pais e Encarregados de Educação, tendo afirmado a dado passo que a sua não comparência às aulas se devia a não ter condições para leccionar, motivada pelo horário que lhe fora atribuído e que enquanto essa situação se mantivesse não retomaria o serviço; Essa reunião, conforme refere uma das testemunhas apresentadas pela recorrente foi realizada a pedido desta. 2.2. Matéria de direito O acórdão recorrido negou provimento ao recurso contencioso, considerando que os factos imputados à ora recorrente configuravam infracções disciplinares, sendo adequada a pena que lhe foi aplicada. “Assim (argumenta o acórdão) relativamente à justificação entregue na secretaria da escola, sem estar autenticada pelo funcionário competente, apesar de constar no próprio documento que só podia ser considerado válido após autenticação, há uma visível negligência no cumprimento de uma formalidade legal, indesculpável para quem exerce a docência e tem, por esse facto, uma obrigação acrescida de compreensão e acatamento da lei. A questão não está, como pretende fazer crer a recorrente, na eventual veracidade da declaração mas sim na entrega de um papel sem os devidos requisitos para justificar a ausência do domicílio. Mais grave do que isso é, porém, a entrega tardia e só depois do pedido formulado por escrito, dos elementos de avaliação dos seus alunos e do enunciado da prova de exame de equivalência, a recusa expressa em elaborar a prova de equivalência da 2ª fase, conforme lhe havia sido superiormente determinado, alegando uma situação de doença, apesar de já se ter apresentado ao serviço e, por último, a convocação, ainda que informal, de uma reunião com a associação de pais para se queixar do horário atribuído pelo órgão de gestão da escola, horário que considera ser a razão das suas faltas. Tal conduta constitui violação dos deveres gerais dos funcionários públicos, consignados no art. 3º, n.º 4, al.s b), c) e d) do ED, bem como os deveres específicos do pessoal docente, referidos no seu estatuto profissional conforme entendeu a autoridade administrativa.” – cfr. fls. 101/102 dos autos Para apreciar o recurso devemos ter em atenção cada um dos factos imputados à arguida, nos quatro artigos da acusação, como de resto procedeu o Ex.mo Procurador-geral Adjunto no seu parecer, uma vez que aí se referem factos autónomos, justificativos de abordagens jurídicas também distintas. No ARTIGO PRIMEIRO da nota de culpa, imputou-se à arguida, o seguinte: “No dia 2 de Junho, cerca das 15,45 horas, o Delegado de Saúde de Ovar ao fazer a verificação domiciliária da doença da arguida constatou que esta não se encontrava presente. No dia 18 de Junho de 99 entregou nos serviços administrativos, uma “declaração de presença” que não achava conforme as normas, para justificar a ausência do domicílio do dia 2 de Junho de 1999. No dia 24 de Junho a arguida entregou nos serviços administrativos uma fotocópia, pretensamente como sendo uma segunda via da justificação da ausência da sua residência aquando da verificação domiciliária da doença no dia 2 de Junho.”. Sobre a prova destes factos não há dúvidas. E também não há dúvidas, como o acórdão sublinhou, sobre a veracidade da razão da justificação das faltas. Aliás o instrutor do processo disciplinar no ponto 5.2. da proposta final considerou haver uma atenuante extraordinária pelo facto da não justificação das faltas decorrer de uma questão de validade formal do documento – cfr. fls. 272. Acontece que, no acórdão deste Supremo Tribunal onde foi apreciada a legalidade do despacho que considerou as faltas injustificadas, entendeu-se que ilegal era, sim, o acto da Administração que as não justificou – cfr. Acórdão do STA 29/5/03, rec. 0588/03: “(…) Na situação dos autos, a recorrente, que se encontrava em falta ao serviço a coberto de atestado médico, apresentou na respectiva Escola uma “Declaração de Presença” em Unidade de Saúde, lavrada em ofício timbrado do Ministério da Saúde (Administração Regional de Saúde do Centro – Sub-Região de Saúde de Aveiro), preenchida e assinada pela médica que emitira o atestado anteriormente apresentado, na qual se declara que a recorrente, identificada pelo nome completo, residência e nº da ADSE, esteve presente para consulta naquela Unidade de Saúde no dia 2/6/99, das 14,30 às 19 horas. O Conselho Executivo da Escola não aceitou tal documento como justificação válida da ausência do domicílio, por o mesmo “não identificar a Unidade de Saúde e não conter assinatura do Funcionário e o selo branco ou carimbo aposto nesta”. Solicitada pela recorrente a devolução do referido documento (presumivelmente com o intuito de o regularizar), e sendo-lhe entregue uma fotocópia do mesmo, veio ela a apresentar posteriormente na Escola essa fotocópia com a aposição dos elementos considerados em falta (identificação da Unidade de Saúde e assinatura de funcionário com aposição de selo branco da instituição), reiterando o órgão executivo da Escola a sua não aceitação como justificação válida da ausência do domicílio, por não ser o documento original, posição que foi sucessivamente reafirmada, em sede de impugnação graciosa, pela DREC e pelo ora recorrido SEAE. O acórdão impugnado, na linha, como se disse, da fundamentação adoptada pelas entidades administrativas, entendeu que o acto contenciosamente recorrido (que indeferiu o recurso hierárquico, sancionado a não aceitação do referido documento com justificação válida da ausência do domicílio) não violava as citadas normas do DL nº 100/99. E focalizou o seu discurso fundamentador na seguinte (e única) razão: “A justificação devia ter sido prestada, pois, através de meios de prova adequados. Se o meio de prova justificativo da ausência domiciliária é uma declaração de presença no Centro de Saúde, esta deverá conter os requisitos exigidos pelo art. 31º, nº 2 do DL nº 100/99, de 31 de Março, que impõe que a declaração seja devidamente autenticada e assinada pelo médico.” Ora, temos por evidente que foi feita pelo acórdão sob recurso uma incorrecta aplicação dos citados arts. 31º, nº 2 e 33º, nº 4 do DL nº 100/99. É que o art. 31º dispõe sobre os “meios de prova”, mas reportados especificamente à declaração de doença emitida no atestado médico. Prescrevendo que “o atestado médico deve ser passado sob compromisso de honra, indicando o número da cédula profissional do médico, número do bilhete de identidade do funcionário ou agente, além da impossibilidade de comparência ao serviço e a duração previsível da doença” (nº 1), afirma-se de seguida que “a declaração de doença deve ser devidamente autenticada e assinada pelo médico, devendo dela constar, além dos elementos referidos no número anterior, o facto de ter ou não havido lugar a internamento.” (nº 2). Questão diversa é a “verificação domiciliária da doença”, regulada no art. 33º, em cujo nº 4 se prevê a injustificação das faltas quando o funcionário não for encontrado no seu domicílio ou no local onde estiver indicado estar doente, se ele “não justificar a sua ausência, mediante apresentação de meios de prova adequados”. Nada nos permite inferir que o legislador quis consagrar, para a justificação da ausência domiciliária prevista no nº 4 do art. 33º, o mesmo regime de prova consagrado nos nºs 1 e 2 do art. 31º para a declaração de doença emitida no atestado médico, quer porque, a pretender tal solução, o poderia ter dito expressamente, como ainda pela natureza da expressão utilizada (“apresentação de meios de prova adequados”), que inculca uma ideia de pluralidade e diversidade de meios possíveis. A ser assim, é evidente que a exigência legislativa de “apresentação de meios de prova adequados” não passa sequer, necessariamente, pela imperiosa presença do faltoso numa Unidade de Saúde Pública ou em qualquer Repartição ou serviço público, sendo perfeitamente aceitável como justificação, à luz do citado preceito, a presença do faltoso num consultório médico particular ou numa clínica privada, para efeito de consulta ou de tratamento, casos em que a declaração emitida por um médico não está, naturalmente, dependente de qualquer assinatura de funcionário ou de qualquer autenticação com selo branco. E nada resulta, em contrário, do facto de o modelo de Declaração de Presença apresentado pela recorrente conter um espaço de autenticação para assinatura de funcionário e aposição de selo branco. Da falta destes elementos resulta, quando muito, que o documento não valha como documento oficial da Unidade de Saúde (o que não é exigido), podendo porém valer como documento não oficial que comprova a presença do faltoso numa consulta médica, à luz do preceituado no citado art. 33º, nº 4, ou seja como meio de prova adequado. Aliás, mesmo a entender-se que era necessária tal autenticação, é duvidoso que tal irregularidade formal pudesse jogar contra o interessado, que não deixou de apresentar um documento que lhe foi entregue, para efeito de comprovação de presença, na Unidade de Saúde a que se deslocou. Na situação dos autos, e como pacificamente deles resulta, nunca as entidades administrativas (Conselho Executivo da Escola, DREC ou SEAE) puseram em causa a validade substancial da justificação apresentada pela recorrente, ou seja, a veracidade da sua presença na Unidade de Saúde, para efeito de consulta médica, nas circunstâncias de tempo reportadas no documento por ela apresentado. A única razão da sua não aceitação foi a da sua alegada invalidade formal, à luz do citado art. 31º, nº 2 do DL nº 100/99, por não identificar a Unidade de Saúde e não conter a assinatura do funcionário devidamente autenticada com o selo branco ou carimbo respectivo, razão que, como vimos, não tem qualquer apoio legal, afectando o acto contenciosamente recorrido de vício de violação de lei.” Da análise da situação feita no citado e transcrito acórdão resulta com toda a clareza não poder imputar-se à ora recorrente qualquer violação de qualquer dever funcional, improcedendo, assim, necessariamente o enquadramento jurídico feito pela entidade recorrida e considerado válido pelo Tribunal Central Administrativo. No ARTIGO SEGUNDO da nota de culpa, era imputado à arguida o seguinte: “No dia um de Junho de 1999, a arguida informou a escola que se encontrava impossibilitada de exercer as suas funções por um período provável de duas semanas. No entanto, não enviou os elementos necessários à avaliação dos seus alunos da turma CNA do 12º ano, nem as Provas Globais destes alunos devidamente corrigidas e nem os critérios específicos para a correcção das provas de exame e Técnicas Laboratoriais de Química.” O facto imputado, como decorre da sua transcrição, traduziu-se em não ter enviado os elementos necessários à avaliação, nem as provas globais corrigidas, nem os critérios específicos de correcção das provas de exame de Técnicas Laboratoriais de Química. Na sua contestação à nota de culpa a arguida impugnou este facto (recorde-se: não ter enviado os elementos em causa), alegando que, apesar de se encontrar com atestado médico, “enviou os elementos de avaliação dos seus alunos, pela professora … que os entregou no Conselho Executivo (art. 17º da contestação), tanto mais que na acta da reunião do CNA do 12º ano têm que constar as notas de todos os alunos (art. 18º da contestação). Também enviou os critérios para correcção das provas e corrigiu as provas globais – artigos 19 e 20 da contestação. O instrutor do processo ao analisar este ponto reconheceu que “Os elementos de avaliação acabaram por ser enviados à Escola, através de uma professora, no dia 11 de Junho, alguns minutos antes do início da reunião de avaliação. Também o enunciado da prova de Exame de Equivalência à frequência teve que ser pedido através de ofício datado de 11/6/99” – cfr. fls. 266 do processo instrutor. Ou seja, conforme o instrutor veio a averiguar os elementos em causa foram efectivamente enviados à Escola. Portanto, o facto que constava da nota de culpa – não ter enviado os referidos elementos – não se provou. Provou-se exactamente o facto inverso, embora também se tenha provado que foi necessária expedição de ofícios da Escola pedindo tais elementos. Mas, uma coisa é a necessidade de algumas diligências para que os elementos fossem entregues; e outra completamente diferente é a sua não entrega. A acusação referia-se à não entrega e, como resulta do teor do próprio relatório do instrutor do processo disciplinar, esse concreto facto não resultou provado. Desta feita, não se tendo provado a matéria de facto que integrava o artigo segundo da acusação, não poderia a este título ser-lhe imputada qualquer infracção disciplinar. No ARTIGO TERCEIRO da nota de culpa era imputada à arguida o seguinte: “No dia 29 de Julho de 1999, no gabinete do órgão de gestão, foi dado conhecimento à arguida, pela Vice-Presidente da Comissão Executiva Provisória, que devia elaborar provas de Exame de Equivalência à frequência da 2ª fase das disciplinas de Técnicas Laboratoriais de Química – Blocos II e III. Passados alguns momentos, no átrio do gabinete do órgão de gestão, a arguida afirmou peremptoriamente perante a Vice-presidente que não executaria as tarefas referentes à elaboração das provas” Este facto está efectivamente provado. A arguida também não o põe em causa, na sua contestação à nota de culpa. O que afirma é que ainda não se encontrava em condições físicas e psíquicas para trabalhar e por isso mesmo não podia elaborar as referidas provas (art. 25º da contestação). Apesar disso preocupou-se com os alunos e perguntou na secretaria, nesse mesmo dia, quantos eram os alunos a realizar a referida prova. Ao que a secretaria informou não haver nenhum aluno do 12º ano para fazer exames” (artigos 26º e 27º da contestação). Ou seja, a arguida pretende que o enquadramento circunstancial do facto acima referida, tenha consequências jurídicas diferentes, nomeadamente, a inexistência de qualquer ilícito disciplinar. A contestação da arguida foi refutada, como se depreende do relatório do instrutor do processo disciplinar, apenas com um argumento “Se efectivamente se encontrava doente, não deveria retomar o serviço para entrar de licença de férias. Assim sendo, não colhe o argumento de que se preocupou com os alunos e perguntou nesse dia, quantos alunos havia para realizar a referida prova. Fica assim provado o art. 3º da acusação”. A refutação da tese da defesa não se mostra concludente, uma vez que nem a situação de doença invocada pela arguida não foi posta em causa, nem se fez a menor referência ao facto (alegado) de não haver exames do 12º ano para fazer. Não sendo posta em causa a situação de doença da arguida, a sua recusa em prestar um serviço incompatível com o seu estado de saúde também não pode considerar-se injustificado (apresentar-se ao serviço para gozar férias, mas permanecendo doente, pode efectivamente ser causa justificativa da impossibilidade de fazer exames). Mas também não foi posta em causa a defesa da arguida quanto ao facto de não haver alunos do 12º ano para fazer exames. Assim, não tendo o instrutor do processo posto em causa quer a efectiva situação de doença da arguida, nem a inexistência de alunos do 12º ano para fazer exames, o facto referido no artigo terceiro da nota de culpa também não configura a violação do dever de obediência: a ordem era de realização impossível (falta de alunos para fazer o exame) e a justificação do incumprimento era idónea (doença da arguida). Assim, julgamos certo e seguro que pela prática do facto descrito no artigo 3º da nota de culpa também a arguida não cometeu qualquer infracção disciplinar. No ARTIGO QUARTO foi imputada à arguida o seguinte facto: “No dia 18 de Outubro de 1999, pelas 21 horas e 30 minutos, a arguida compareceu na biblioteca da Escola … para uma reunião com os elementos da Associação de Pais e Encarregados de Educação. Durante a reunião a docente afirmou que a sua não comparência às aulas se devia a não ter condições psicológicas para leccionar, motivado pelo horário que lhe fora atribuído e que enquanto essa situação se mantivesse não retomaria o serviço. Ao convocar e comparecer numa reunião, quando se encontrava doente e com atestado médico e utilizando as instalações da Escola, indicia um comportamento fraudulento da arguida em matéria de faltas por doença, revelando má compreensão dos seus deveres funcionais.” Este facto, resulta provado. Com algumas diferenças de terminologia, o que resulta das declarações do Presidente da referida Associação a fls. 42 e do documento por ele elaborado e constante de fls. 41, é que houve uma reunião e que “a reunião foi pedida pela professora Dra. A… com o objectivo de esta poder explicar as razões da sua não comparência às aulas de Físico-química e TLQ3 desde o início do ano lectivo”. No documento de fls. 41 consta efectivamente um resumo dessa reunião, “a Dra. A… afirmou que a não comparência às aulas se deve a não ter condições psicológicas para leccionar, devido ao tipo de horário que lhe foi atribuído. Mais afirmou que o problema já teria sido resolvido se lhe tivessem atribuído o horário com as disciplinas para as quais se profissionalizou, e enquanto esta situação se mantiver não dará aulas.”. Perante este facto, a entidade recorrida, entendeu que “comparecer no local de trabalho, para participar numa reunião, estando a faltar por motivo de doença, sem interromper essa situação, bem como a afirmação de que não daria aulas enquanto não lhe fosse atribuído outro tipo de horário, indicia um comportamento fraudulento em matéria de justificação de faltas por doença”. Considerou-se então que tal conduta violava os deveres gerais de zelo e lealdade previstos no art. 3º, n.º 4 al. b) e d) do Estatuto Disciplinar (Relatório do instrutor do processo disciplinar, ponto 4, fls. 19 do processo instrutor). Em primeiro lugar, como é bom de ver, o facto dado como provado não indicia qualquer comportamento fraudulento em matéria de justificação de faltas. Trata-se de uma ilação sem qualquer fundamento. A arguida quis falar com a Associação de Pais para apresentar as suas razões quanto às faltas. Só havia comportamento fraudulento se a arguida invocasse doença e não estivesse doente, mas nada disso está provado no processo, nem sequer esse aspecto da realidade foi alguma vez imputado à arguida. Portanto, a ilação factual, que de alguma forma dava uma conotação ilícita à participação numa reunião, não tem qualquer suporte lógico, pelo que não pode ser considerada para a qualificação jurídica do facto. Também não é feita a menor justificação da integração do referido comportamento na violação do dever de zelo, sendo que a mesma não é evidente, uma vez que nem sequer foram indicadas quais as regras legais ou regulamentares que a arguida violou. E se a entidade recorrente pretendia referir-se ao indiciado comportamento fraudulento em matéria de faltas justificadas (dado que na análise do artigo 1º da nota de culpa considerou que o incumprimento de tal regime configurava violação do dever de zelo), o certo é que dos factos provados não pode inferir-se minimamente qualquer desvio às regras sobre a justificação das faltas Finalmente a entidade recorrente também não concretizou a subsunção na violação do dever de lealdade, sendo que a mesma também se não verifica. Este dever, nos termos do art. 3º, n.º 4, al d) e n.º 8 do ED consiste em “desempenhar as suas funções com subordinação aos objectivos do serviço e na perspectiva da prossecução do interesse público”. A existência de reunião, onde a arguida pretende explicar aos pais dos alunos (prejudicados com a falta de aulas), numa ocasião em que esta se encontra com baixa médica, não põe em causa os objectivos do serviço docente, ou do interesse público. Note-se que, nem sequer foi posto em causa que se encontrava efectivamente com os problemas de saúde que aí invocou, nem que os mesmos não tivessem qualquer relação com o tipo de horário que lhe fora atribuído. Não há assim qualquer base jurídica para qualificar o facto dado como provado, como integrando a violação do dever de lealdade e, muito menos, subsumível na previsão do art. 25º, 1 do Estatuto Disciplinar (“art. 25º, 1: A pena de inactividade será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário do agente ou da função”). Deve assim, pelos fundamentos acima descriminados relativamente a cada um dos artigos da nota de culpa, conceder-se provimento ao recurso. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam: conceder provimento ao recurso jurisdicional e revogar o acórdão recorrido; conceder provimento ao recurso contencioso e, consequentemente, anular o acto impugnado. Sem custas. Lisboa, 27 de Junho de 2006. – São Pedro (relator) – João Belchior – Fernanda Xavier.