079352 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, não e aplicavel exclusivamente aos casos de promessa de compra e venda para habitação propria dos promitentes vendedores mas tambem aos restantes casos. II - Por força deste preceito e nulo o contrato-promessa de compra e venda de lojas por não conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes nem a certificação, pelo notario, da existencia da respectiva licença de utilização ou de construção. III - So havera abuso de direito na invocação da nulidade pelo promitente comprador se o edificio estiver concluido e o promitente vendedor se tiver prestado a outorgar na escritura publica.