079352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079352
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Omissão de formalidades, Nulidade, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006166
Nr Documento: SJ199101080793521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6effb213bbe0c221802568fc00399f05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079352.CB
Sumário
O n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, não e aplicavel exclusivamente aos casos de promessa de compra e venda para habitação propria dos promitentes vendedores mas tambem aos restantes casos. Por força deste preceito e nulo o contrato-promessa de compra e venda de lojas por não conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes nem a certificação, pelo notario, da existencia da respectiva licença de utilização ou de construção. So havera abuso de direito na invocação da nulidade pelo promitente comprador se o edificio estiver concluido e o promitente vendedor se tiver prestado a outorgar na escritura publica.