037544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037544
Acórdão
Descritores: Exportação ilicita de capitais, Tentativa, Constitucionalidade, Aplicação da lei penal no tempo, Atenuação especial da pena, Multa de quantia fixa, Prisão alternativa da multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002230
Nr Documento: SJ198411140375443
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd67758a8f8e0583802568fc00395342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037544.89
Sumário
Integra a tentativa do crime previsto no artigo 1, alinea e), do Decreto-Lei n. 630/76, de 28 de Julho, a conduta de dois individuos que, em 31 de Outubro de 1981, foram encontrados na sala de embarque do Aeroporto de Lisboa, tendo ja passodo o Posto da Alfandega, preparando-se para embarcar para o estrangeiro, tendo em seu poder avultadas quantias de moedas portugesas e estrangeiras, valores relativamente aos quais não haviam feito qualquer declaração nem a entrada nem a saida do territorio nacional, e cujo transporte se efectuara sem conhecimento ou autorização de qualquer autoridade alfandegaria ou das que superintendem o cambio de divisas. Declarado pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade, entre outros, do artigo 29 do Decreto-Lei n. 349-B/83, de 30 de Julho, que revogara o Decreto-Lei n. 630/76, voltaram a ser puniveis as condutas sancionadas por este diploma praticadas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 349-B/83. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade de uma norma possui, em principio, eficacia ex tunc, e envolve, nos termos do artigo 282, n1. da Constituição, a repristinação das normas revogadas, salvo se o Tribunal Constitucional restringir estes efeitos, o que, no caso, apenas foi feito "em termos de impedir que os autores de factos previstos nos diplomas revogados pelo Decreto-Lei n. 349-B/83, e que os hajam praticado entre 3 de Setembro e 2 de Novembro de 1983, possam ser por eles perseguidos; e em termos ainda de impedir que os autores de factos previstos no Decreto-Lei n. 349-B/83, e que os hajam praticado entre 30 de Julho e 2 de Setembro de 1983, possam ser mais gravemente punidos na moldura da legislação revogada por aquele diploma legal". Tendo ocorrido, entre a data da pratica dos factos e a da decisão final, a entrada em vigor do novo Codigo Penal, deve aplicar-se o regime punitivo da tentativa que concretamente se mostrar mais favoravel aos reus (artigo 2, n. 4, do novo Codigo). Quando o limite minimo da pena de prisão for inferior a 2 anos e superior ao minimo legal e haja lugar a atenuação especial (artigo 74 do Codigo Penal), pode aquele limite ser reduzido ao minimo legal: um mes. Não ha lugar a aplicação de prisão em alternativa as multas de quantia determinada.