0780/20.7BEPRT-S1 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas questões não são o objecto típico deste tipo de recurso.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório O Ministério Público interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte de 05.03.2021, que confirmou o despacho do TAF do Porto, proferido em 12.11.2020, que indeferiu o seu requerimento, no qual arguiu a nulidade por falta de citação do réu Estado Português e da inconstitucionalidade das normas constantes do segmento final do art. 11º e do nº 4 do art. 25º do CPTA, na redacção da Lei nº 118/2019 . O Recorrente defende que a revista deve ser admitida por estar em causa questão juridicamente relevante que se reveste de importância fundamental porque, desde logo, contende com a citação do Estado, depois mexe e bole com a autonomia do MP e para uma melhor aplicação do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No processo o Ministério Público arguiu a nulidade de falta de citação do Estado por entender que este réu deve ser representado por si, sendo inconstitucionais normas, designadamente os artigos 11º, nº 1 e 25º, nº 4, ambos do CPTA [na redacção introduzida pela Lei nº 118/2019 , de 17/9] que disponham em contrário. E que está primacialmente em causa o direito constitucional, no caso da norma preceptiva do art. 219º, nº 1 da CRP, que impõe o MºPº como representante orgânico ou judiciário do Estado, primeira pessoa colectiva pública. As instâncias decidiram em consonância no sentido de recusar tal inconstitucionalidade e, por isso, entenderem que o Estado foi citado nos autos de acordo com a lei aplicável. Na presente revista, o Ministério Público reafirma a alegada inconstitucionalidade dos preceitos referidos e a consequente nulidade por falta de citação do Estado. No entanto, como esta Formação Preliminar assinalou por diversas vezes e de forma reiterada, nomeadamente, no acórdão de 24.09.2020, Proc. nº 0902/19.0BEPNF-S1 : « (…) não se justifica admitir a revista. Esta centra-se exclusivamente em inconstitucionalidades. Ora, e como temos repetidamente dito, os «themata» de inconstitucionalidade não são objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocados ao Tribunal Constitucional. ». Assim, deve prevalecer, no caso, a regra da excepcionalidade das revistas. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.