0002901 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não é de exigir autorização do senhorio para que o inquilino ceda o locado. Porém torna-se necessário comunicar-lhe tal cedência de posição contratual sob pena de se verificar o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea f) do nº1 do artigo 64 do RAU.