004939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004939
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Fundamento da oposição, Legitimidade do executado, Isenção fiscal, Fundo de turismo
Recorrente: Fundo de Turismo
Recorridos: Fazenda Municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022355
Nr Documento: SA219880511004939
Data de Entrada: 01/07/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f6b01146126db38802568fc00376ffbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004939.CC
Sumário
A isenção de tributo não e fundamento de oposição enquadravel na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, por integrar apreciação de ilegalidade em concreto. A ilegitimidade a que se refere a alinea b) do mesmo artigo não ocorre se o executado figura no titulo executivo como devedor e a divida exequenda não se reporta a posse de bens que a origine.