004939 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção de tributo não e fundamento de oposição enquadravel na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, por integrar apreciação de ilegalidade em concreto. II - A ilegitimidade a que se refere a alinea b) do mesmo artigo não ocorre se o executado figura no titulo executivo como devedor e a divida exequenda não se reporta a posse de bens que a origine.