0121/12.7BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0121/12.7BEMDL
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Não admissão do recurso
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32848
Nr Documento: SA2202411060121/12
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Manuel Charneca CondessoJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/254222e516e9e99b80258bcd005ccb08
Sumário
Cabe ao recorrente não apenas alegar, mas igualmente demonstrar os pressupostos de que depende a admissão da revista, pois não é ostensivo nem manifesto que as questões em causa nos autos -, défice instrutório, caducidade do direito de acção e não convolação -, ou a decisão tomada pelo TCA a justifiquem só por si.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório – AA, com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11 de abril de 2024, que negou provimento ao recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Penafiel, que julgou procedente a exceção da caducidade do direito de deduzir oposição [na qualidade de responsável subsidiário, à execução fiscal n.º ...48 e apensos, a correr termos no Serviço de Finanças de Vila Real, para cobrança de dívidas no valor de € 13.530,84] e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública da instância, dele pretende recorrer ao abrigo do artigo 285.º do Código de procedimento e de Processo tributário (CPPT). O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A Autoridade Tributária invocou a exceção de caducidade do direito de acção. O Recorrente alegou a falta de conhecimento da citação por motivo que não lhe é imputável. O Tribunal “a quo” confirmou a posição do Tribunal de primeira instância. O Tribunal a quo não permite ao Recorrente ilidir uma presunção legal, pela produção de qualquer prova. As motivações do presente recurso confirmam razões de relevância jurídica para a admissibilidade do recurso de revista. Ao dar como provado que a mãe do recorrente foi quem assinou os avisos de receção da Citação, deveria ter permitido ao Recorrente que produzisse prova para ilidir a presunção de que tomou efectivo e atempado conhecimento da respectiva citação. Permitindo ao Recorrente provar o que alega, designadamente, que a falta de conhecimento não lhe é imputável. Ao não decidir neste sentido, o douto acórdão viola o disposto nos Art. 190.º do CPPT e 278.º, n.º 1 al. e) do CPC. Sem prescindir. O recorrente invocou ainda: nulidade da citação; prescrição dos tributos referentes a 2002 e 2003; ilegitimidade do recorrente para a execução de que é parte; inutilidade da lide no que se refere aos tributos prescritos que são de conhecimento oficioso. Quer a nulidade da citação, quer a prescrição são de conhecimento oficioso da Autoridade Tributário. Os demais são fundamentos da Oposição. A nulidade da citação, a proceder, permite a invocação de todos os demais pedidos, após a regular citação do aqui Recorrente. O recorrente não foi notificado para optar, nesse contexto, por algum dos pedidos por si efectuados na PI. Deverá pois efectivar-se a respectiva convolação, absolvendo-se a AT da instância quanto aos demais pedidos. Ao não decidir neste sentido, o douto acórdão viola o disposto no Art 130.º do CPC. TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE RECURSO MERECER PROVIMENTO E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGAR-SE A DOUTA DECISÃO EM CRISE E SUBSTITUIR-SE POR OUTRA QUE JULGUE IMPROCEDENTE E EXCEÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO, E ORDENE O PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS, PARA CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA emitiu douto parecer, notificado ao recorrente, no sentido da não admissão da revista porquanto não está caraterizada, e menos ainda verificada, qualquer uma das respetivas condições de admissibilidade, em particular da existência de erro de julgamento, menos ainda manifesto ou grosseiro, consubstanciado em défice instrutório relativamente à “demonstração de que não chegou a ter conhecimento do ato por motivo que lhe não foi imputável. Dá-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, o probatório fixado no acórdão sindicado (fls. 5/6 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Fundamentação – Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos, pois. O acórdão do TCA Norte do qual o recorrente pretende interpor recurso de revista excecional apreciou a questão de saber se a sentença recorrida padecia de défice instrutório e de erro de julgamento na verificação da exceção da caducidade do direito de ação e, em consequência, ter absolvido a Fazenda Pública da instância, sem que tivesse sido ordenada convolação para reclamação de atos do órgão de execução fiscal, tendo concluído negativamente, salvo quanto à absolvição da instância. O acórdão é claríssimo nos motivos pelos quais julgou inexistir défice instrutório e erro de julgamento quanto à alegada não convolação: revisita a sentença criticamente e justifica plenamente a razão do julgado que adopta, não padecendo de erro ostensivo ou notório que importe corrigir. Não se concede, igualmente, que as questões versadas sejam especialmente complexas ou susceptíveis de servir de paradigma para futuros casos, antes não oferecem particular novidade ou complexidade. Finalmente, embora o recorrente se refira genericamente aos pressupostos da revista excepcional, não densifica minimamente a alegação de que esses pressupostos se verificam no caso dos autos. Ora, cabe ao recorrente não apenas alegar, mas igualmente demonstrar os pressupostos de que depende a admissão da revista, pois não é ostensivo nem manifesto que as questões em causa nos autos - défice instrutório, caducidade do direito de acção e não convolação -, ou a decisão tomada pelo TCA a justifiquem só por si. CONCLUINDO: Cabe ao recorrente não apenas alegar, mas igualmente demonstrar os pressupostos de que depende a admissão da revista, pois não é ostensivo nem manifesto que as questões em causa nos autos - défice instrutório, caducidade do direito de acção e não convolação -, ou a decisão tomada pelo TCA a justifiquem só por si. Termos em que a revista não será admitida. Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário, se esse for o caso. Lisboa, 06 de Novembro de 2024. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Joaquim Condesso – Francisco Rothes.