0124704 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0124704
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Falta de fundamentação, Materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000046
Nr Documento: RP199103050124704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0131918bb60cb448025686b0066149bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124704.A6
Sumário
O principio da fundamentação das decisões judiciais resulta dos artigos 208, da Const. Rep. Port., e 158, do C.P.C., e exprime-se, quanto a sentença, nos artigos 659 e 660. 2 deste diploma legal e a respectiva violação acarreta a nulidade prevista no artigo 668. 1, h) do C.P.C.. Tal nulidade so se verifica quando ocorrer falta absoluta de fundamentação e tem por efeito a nulidade e não a revogação da sentença. Tal nulidade verifica-se quando o Tribunal decide sobre o poder paternal de menor filho de pais divorciados, sem especificar um so facto ou disposição legal a justificar a decisão. Na falta de factos seguros, o tribunal ad quem não pode tomar a decisão sobre a materia para a solução da qual não bastam as regras da experiencia.