041632 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041632
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de direito, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007768
Nr Documento: SJ199102130416323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ee7e47606119162802568fc0039bb1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041632.D6
Sumário
No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, o Supremo Tribunal de Justiça conhecia, em via de recurso de materia de direito; da materia de facto apenas conhecia nas causas que julgasse em primeira instancia e ainda no caso previsto no paragrafo 3, do seu artigo 663.