085338 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 085338
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Recurso, Inutilidade superveniente do recurso, Renúncia, Mandato, Revogação, Desistência do pedido, Homologação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024390
Nr Documento: SJ199405050853382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0fa3db06abbff5e802568fc003a8662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085338.99
Sumário
Se outras intervenções no processo não tiver - após o trânsito em julgado da sentença - o Advogado tem, pelo menos, a de poder reclamar da conta das custas (artigo 143 do Código das Custas Judiciais). Numa acção em que um sócio-gerente duma sociedade, invocando essa qualidade, declarou que revogava a procuração outorgada aos advogados que subscreveram a petição inicial e desistia do pedido, sendo essa desistência homologada por sentença que transitou em julgado, tendo essa sentença sido notificada àquele sócio e aos referidos advogados na parte em que, no "termo de transacção", foi revogada a procuração, tendo um destes, em seu nome e da autora, arguido a nulidade das mencionadas revogação do mandato e desistência, com fundamento em que o dito sócio não tinha poderespara o efeito, declarando mais tarde este sócio e outro sócio-gerente, em documento notarial, que ratificavam os mencionados actos de revogação dos mandatos e de desistência, o autor tem legitimidade para recorrer, embora através dos citados advogados, do despacho que indeferiu aquela arguição de nulidade, e do acórdão da Relação que não conheceu do recurso desse despacho invocando a sua inutilidade e a falta de legitimidade da autora. A junção aos autos do referido documento notarial pela mencionada sócia não implica, sem mais, renúncia ao recurso, uma vez que foi lavrado e junto aos autos antes de proferido o despacho recorrido e nem sequer foi apreciado nesse despacho.