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010440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 010440
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Cobrança, Responsabilidade solidaria, Reversão de execução
Sumário
O art. 16 do CPCI e aplicavel, por força do art. 689 do C. Administrativo na redacção do DL 41656, ao imposto de comercio e industria.