010440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 010440
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Cobrança, Responsabilidade solidaria, Reversão de execução
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Fazenda Municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL MUNICIPAL 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024891
Nr Documento: SA219891018010440
Data de Entrada: 07/12/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a92e9264e1aa801802568fc00378da6
Sumário
O art. 16 do CPCI e aplicavel, por força do art. 689 do C. Administrativo na redacção do DL 41656, ao imposto de comercio e industria.
