4/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 4/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Contrato de empreitada de obras públicas, Recusa de visto
Acórdão Nº: 4/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 95192
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=95192
Sumário
Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a realização de empreitadas de obras públicas, os requisitos mínimos previstos nas als. a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro,na redacção dada pela Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro, são de verificação alternativa e não cumulativa. Pelo que, um concorrente que preencha os valores mínimos, em relação aos três quartis, na média dos três últimos exercícios, não pode ser excluído do concurso, sob pena de ilegalidade que nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto constitui fundamento para a recusa do visto.