074775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 074775
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade, Requisitos, Onus da prova, Prazo
Decisão: Negada a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011679
Nr Documento: SJ198801260747751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2af5be4c0583182802568fc0039eeaa
Sumário
Os requisitos estabelecidos nos ns. 2, 3 e 4 do artigo 1817 do Codigo Civil não são prazos de caducidade, mas requisitos mistos, com uma componente temporal, cujo onus da prova recai sobre o investigante.
