9651019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9651019
Acórdão
Descritores: Especificação, Alteração, Documento particular, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018857
Nr Documento: RP199706099651019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e90a1d91072ac928025686b0066fa3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651019.E2
Sumário
A especificação, tenha ou não havido reclamação e tenha ou não havido impugnação do despacho que a decidiu, pode sempre ser alterada. Levantando-se dúvidas quanto ao sentido das declarações contidas em documentos particulares com força probatória, é admissível o recurso a prova testemunhal para que o tribunal possa apreender a real vontade das partes.