669/26.6Y5LSB.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Marisa Arnêdo
Processo: 669/26.6Y5LSB.L1-11
Acórdão
Descritores: Cassação de carta, Inadmissibilidade de recurso, Recurso manifestamente necessário à melhoria do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência
Decisão: Não provido
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8b727b86889fd5b80258eae0038a2fe
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O instituto da cassação do título de condução não é subsumível ao de pena acessória figurando-se, antes, como mera decorrência/consequência, especial e legalmente prevenida, de condenações, transitadas em julgado, pela prática de contraordenações graves e/ou muito graves, e/ou de crimes no espectro rodoviário. É no respaldo deste aporte argumentativo e, derradeiramente, perante a inferência de não estar em causa decisão administrativa que tenha tomado conhecimento de ilícito contraordenacional e/ou em que tenha sido aplicada coima ou sanção acessória, que vem sendo entendido na jurisprudência que, nestes casos, não é, nos termos previstos no citado art. 73º, n.º 1, al. a) a c) do RGCO, legalmente possível o recurso para o Tribunal da Relação. A aceitação extraordinária do recurso pressupõe, nos termos legais, que este se mostre manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.
Texto
RELATÓRIO O Presidente da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária, por decisão proferida em 21 de Outubro de 2025, determinou, nos termos do artigo 148º, n.º 8 do Código da Estrada, a cassação da carta de condução pertencente a AA. Desta decisão foi interposto recurso de impugnação por AA. Por sentença proferida, em 14 de Julho de 2026, a Sra. Juíza do Tribunal a quo decidiu julgar: «totalmente improcedente o recurso interposto pela recorrente AA» e manter «na íntegra, a decisão proferida pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que determinou a cassação do título de condução n.º L-1811284, de que é titular a arguida.» Desta decisão foi interposto recurso por AA, ao abrigo do art. 73º, n.º 2 do R.G.C.O. Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões: A sentença recorrida manteve a cassação do título de condução da Recorrente com fundamento na perda integral dos pontos que lhe estavam atribuídos. Essa perda resultou de sete condenações contraordenacionais, todas relativas a infrações praticadas antes das 00h00 de 19 de junho de 2023. Cinco dessas condenações respeitam a infrações por excesso de velocidade, representando a subtração global de dez pontos. Uma condenação respeita ao estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência, tendo determinado a subtração de dois pontos. A condenação relativa à condução sob influência do álcool determinou a subtração de três pontos e deverá ser autonomizada em razão das exclusões previstas na Lei n.º 38-A/2023. Assim, doze dos quinze pontos considerados pela sentença provêm de seis contraordenações relativamente às quais se impunha apreciar individualmente a eventual aplicação do perdão às respetivas sanções acessórias. Os artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 38-A/2023 preveem o perdão das sanções acessórias relativas às contraordenações abrangidas pelo respetivo âmbito de aplicação, designadamente em função do limite máximo abstrato da coima aplicável, sem prejuízo das exclusões estabelecidas no artigo 7.º. O Tribunal recorrido não procedeu à apreciação individual das cinco contraordenações por excesso de velocidade nem da contraordenação relativa ao estacionamento para determinar se as respetivas sanções acessórias beneficiavam daquele perdão. A sentença limitou-se a concluir pela inaplicabilidade do benefício com fundamento na circunstância de a cassação do título de condução não constituir uma sanção acessória. Tal fundamento não resolve a questão juridicamente distinta da aplicação do perdão às sanções acessórias das contraordenações antecedentes. Nem resolve a questão dos efeitos jurídicos desse perdão sobre a possibilidade de valorar integralmente as correspondentes condenações para formação do pressuposto objetivo da cassação. A eventual autonomia jurídica da cassação relativamente às condenações antecedentes não dispensa, antes pressupõe, a correta determinação da existência do requisito da perda integral dos pontos. A jurisprudência que afasta a recuperação automática dos pontos em consequência do perdão da sanção acessória não torna dispensável a apreciação da questão distinta de saber quais os efeitos jurídicos do perdão sobre a utilização da condenação como pressuposto de uma posterior cassação. No caso concreto, essa apreciação é materialmente decisiva, pois doze dos quinze pontos considerados resultam das seis contraordenações cujas sanções acessórias reclamam apreciação à luz da Lei n.º 38-A/2023. A sentença recorrida procedeu, assim, a uma aplicação insuficiente do regime resultante dos artigos 2.º, 5.º e 7.º da Lei n.º 38-A/2023, conjugados com o artigo 148.º do Código da Estrada. Deverá, consequentemente, ser determinada a apreciação individual das sanções acessórias correspondentes às cinco contraordenações por excesso de velocidade e à contraordenação relativa ao estacionamento, mediante consideração da respetiva moldura sancionatória abstrata e das exclusões legalmente previstas. Reconhecida a aplicação do perdão a alguma ou algumas dessas sanções acessórias, deverá ser subsequentemente apreciado o respetivo efeito jurídico sobre o pressuposto objetivo da perda integral dos pontos. Caso se interpretem os artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 38-A/2023, conjugados com o artigo 148.º do Código da Estrada, no sentido de que o perdão de uma sanção acessória contraordenacional não produz absolutamente qualquer efeito na valoração da correspondente condenação para efeitos de perda integral dos pontos e cassação do título, deverá ser apreciada a conformidade constitucional dessa dimensão normativa, designadamente à luz dos princípios da proporcionalidade, igualdade e tutela jurisdicional efetiva. A sentença recorrida deverá, por conseguinte, ser revogada, procedendo-se à reapreciação das sanções acessórias antecedentes à luz da Lei n.º 38-A/2023 e, subsequentemente, à reavaliação do pressuposto objetivo da perda integral dos pontos. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser revogada a sentença recorrida; Ser determinada a apreciação individual da aplicação do perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023 às sanções acessórias correspondentes às cinco contraordenações por excesso de velocidade e à contraordenação relativa ao estacionamento; Ser apreciado, em função do resultado dessa operação, o efeito jurídico do perdão sobre o pressuposto da perda integral dos pontos previsto no artigo 148.º do Código da Estrada; Concluindo-se pela inexistência jurídica do pressuposto de perda integral dos pontos, ser revogada a decisão de cassação do título de condução da Recorrente; Subsidiariamente, Ser apreciada a conformidade constitucional da interpretação dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 38-A/2023, conjugados com o artigo 148.º do Código da Estrada, segundo a qual o perdão das sanções acessórias não produz qualquer efeito na valoração das correspondentes condenações para efeitos de perda integral dos pontos e cassação do título de condução.» O recurso foi admitido, por despacho de 10 de Setembro de 2026, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso, propugnando pela rejeição do mesmo e, subsidiariamente, pela sua improcedência. Extrai da resposta as seguintes conclusões: A sentença recorrida julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela arguida e manteve a decisão administrativa que determinou a cassação do respetivo título de condução, por perda integral dos pontos. A sentença judicial que decide sobre a impugnação de uma cassação do título de condução não integra, por si só, os casos de recurso ordinário previstos no artigo 73.º, n.º 1, do RGCO. A admissão do recurso ao abrigo do artigo 73.º, n.º 2, do RGCO depende de a intervenção do Tribunal Superior se mostrar manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. Tal mecanismo tem natureza excecional e não pode ser convertido num segundo grau geral de jurisdição em matéria contraordenacional. A questão colocada pela recorrente encontra resposta na letra e na estrutura da Lei n.º 38- A/2023, não apresentando especial novidade ou complexidade. O artigo 5.º da Lei n.º 38-A/2023 perdoa exclusivamente as sanções acessórias relativas a contraordenações cujo limite máximo da coima aplicável não exceda €1.000. A referida lei não amnistia as contraordenações, não elimina as decisões condenatórias, não determina a restituição de pontos e não impõe a desconsideração das condenações para efeitos do artigo 148.º do Código da Estrada. A recorrente não identificou qualquer divergência jurisprudencial concreta e atual que justifique a admissão do recurso para promoção da uniformidade da jurisprudência. Pelo que deverá ser rejeitado liminarmente o recurso apresentado pela arguida, em obediência ao disposto no artigo 73.º, n.º 2, do RGCO. A distinção proposta entre reposição automática dos pontos e uma alegada necessidade de apreciação de outros efeitos do perdão é meramente argumentativa e não tem fundamento legal. A subtração de pontos constitui uma consequência legal autónoma das condenações definitivas, distinta da sanção acessória de inibição de conduzir. O perdão da sanção acessória não elimina a condenação nem afeta os efeitos autónomos que a lei associa à mesma. A cassação constitui consequência legal da perda integral dos pontos, sem margem para uma reapreciação discricionária da gravidade das condenações antecedentes. O processo de cassação não constitui meio adequado para reapreciar ou alterar as condenações contraordenacionais que determinaram a perda de pontos. A eventual declaração de perdão das sanções acessórias deveria ser apreciada nos processos em que estas foram aplicadas e, em qualquer caso, não determinaria a reposição dos pontos subtraídos. A sentença recorrida não incorreu em omissão de pronúncia, uma vez que não estava obrigada a apreciar questões insuscetíveis de influir na decisão sobre a legalidade da cassação. A interpretação acolhida não viola o princípio da igualdade, pois é aplicada uniformemente a todos os arguidos/condutores que se encontrem em situação equivalente. Não viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que a cassação resulta da perda integral de pontos na sequência de múltiplas condenações definitivas e prossegue finalidades legítimas de segurança rodoviária. Não se verifica qualquer violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, dado que a recorrente beneficiou de todos os meios de defesa e de impugnação judicial legalmente previstos. A manutenção dos efeitos autónomos das condenações não priva o perdão de eficácia, limitando-se este a produzir os efeitos que a Lei n.º 38-A/2023 expressamente lhe atribui. A decisão recorrida deverá ser mantida, porquanto fez uma correta apreciação de todos elementos e circunstâncias conhecidas, não tendo incorrido em qualquer vício, nem violou qualquer preceito legal ou constitucional. Pelo exposto, não se encontram preenchidos os pressupostos legais de admissão excecional do recurso apresentado pela recorrente, previstos no artigo 73.º, n.º 2, do RGCO. Subsidiariamente, caso o recurso seja admitido, deverá ser julgado totalmente improcedente. Neste tribunal, a Sr. Procuradora-Geral Adjunta, louvada exclusivamente na resposta apresentada, é de parecer que o recurso seja rejeitado e, subsidiariamente, julgado improcedente. Realizado o exame preliminar, decidiu-se proferir decisão sumária, já que não é legalmente admissível recurso da sentença recorrida, o que constitui motivo de rejeição, nos termos conjugados dos art. 414º, n.º 2, 420º, n.º 1, al. b) e 417º, n.º 6, al. b) do C.P.P. DA INADMISSIBILIDADE LEGAL DO RECURSO No caso, como já se deixou enunciado no relatório (ponto 8.), suscita-se uma questão prévia, em concreto, a da inadmissibilidade legal do recurso interposto pela arguida AA Como refere Paulo Pinto de Albuquerque «(…) no direito das contra-ordenações vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões, só sendo recorríveis as decisões cuja impugnação esteja expressamente prevista». Ou seja, «Contrariamente ao que é regra geral no processo penal (artigo 399.º CPP), sendo aí permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, no âmbito do RGC - aqui aplicável por força do disposto no já citado artigo 186.º CE - o regime regra é o da irrecorribilidade das decisões, sendo excecionais as normas habilitadoras de recurso das decisões, não comportando estas analogia (artigo 11.º Código Civil). Nos termos do que dispõe o artigo 186.º CE, «as decisões judiciais proferidas em sede de impugnação de decisões administrativas admitem recurso nos termos da lei geral aplicável às contraordenações». No mesmo sentido, concluiu-se na Decisão Sumária do Tribunal da Relação do Porto, de 29 de Junho de 2023, processo n.º 188/21.7T9FLG.P1, in www.dgsi.pt, que: «Estamos, pois, perante norma de natureza especial em relação ao regime estabelecido nos arts. 399º e 400º do Cód. de Processo Penal – e que assenta na intenção do legislador de, em processo de natureza contraordenacional, limitar o recurso para o Tribunal da Relação –, não se mostrando por isso aqui configurada qualquer situação de lacuna processual legal, pois que aquela primeira norma afasta a aplicabilidade desta segunda. Notar-se-á que a garantia decorrente do acesso ao direito e aos tribunais, consagrada no art. 20º/1 da Constituição da República Portuguesa (onde se dispõe que «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos»), não implica a generalização do duplo grau de jurisdição. Tal princípio constitucional apenas garante imperativamente um grau de jurisdição, o que, no regime do processo contraordenacional está, desde logo, assegurado pela possibilidade de impugnação judicial das decisões da autoridade administrativa perante o juiz da comarca em cuja área territorial tiver sido praticada a infracção.» Vale, pois, por dizer que, para o que ora releva, só é admissível recurso nos exactos termos previstos no art. 73º do R.G.C.O. Assim sendo e prosseguindo: Dispõe o citado art. 73º do R.G.C.O. que: Pode recorrer-se para a Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 64.º quando: For aplicada ao arguido uma coima superior a (euro) 49,40; A condenação do arguido abranger sanções acessórias; O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a (euro) 249,40 ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público; A impugnação judicial for rejeitada; O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto a tal. Para além dos casos enunciados no número anterior, poderá a relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência». Volvendo ao caso, é desde logo manifesto que a decisão administrativa em crise – cassação do título de condução a que alude o art. 148º do Código da Estrada – e que foi impugnada judicialmente na primeira instância, não se mostra inserida num qualquer processo de natureza contra-ordenacional. Na verdade, o legislador tipificou, para o efeito, no art. 148º do Código da Estrada, um procedimento administrativo autónomo. Como é sabido, está em causa a possibilidade de cassação do título de condução, no arquétipo legal vulgarmente designado de sistema de pontos e cassação do título de condução. «Tal sistema, conhecido e praticado em diversas latitudes do nosso entorno cultural, assenta na conceção de que a licença de conduzir é um direito que, mediante certas condições, se atribui aos cidadãos interessados em conduzir veículos na via pública, condicionado a certas circunstâncias ligadas ao comportamento rodoviário, estabelecendo-se quais é que poderão determinar a perda de pontos e, por consequência, a (eventual) perda da licença de conduzir (a sua cassação), sendo a cassação da carta de condução uma decisão administrativa autónoma, decorrente da perda dos pontos de que os condutores partem quando obtêm a licença de condução». Nesta senda, adita a evidência de que o instituto da cassação do título de condução não é, de todo em todo, subsumível ao de pena acessória figurando-se, antes, como mera decorrência/consequência, especial e legalmente prevenida, de condenações, transitadas em julgado, pela prática de contraordenações graves e/ou muito graves, e/ou de crimes no espectro rodoviário. «A cassação tem por base um juízo feito pelo legislador sobre a perda das condições exigíveis para a concessão do título de condução, designadamente por verificação de ineptidão para o exercício da condução, que implica o termo da concessão da autorização administrativa para conduzir, mas tal juízo está associado à condenação por ilícitos contraordenacionais ou criminais relativos à condução, determinantes da aplicação de sanção acessória de inibição de conduzir ou de pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados. É em função dessa relação com a condenação por infração rodoviária, de natureza contraordenacional ou criminal, que o legislador estabeleceu que a decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações, ou seja, como um recurso de “impugnação judicial”, como tal definido por lei – artigo 59.º, n.º 1 do RGCO -, em processo contraordenacional». «O que no processo administrativo autónomo se visa é apenas produzir uma ordem de cassação da carta de condução, após verificação da ocorrência da perda total de pontos atribuídos ao titular da carta de condução – cf. art.º 148º, nº 10, do CE. Ou seja, decisão que é proferida após e apenas por causa da verificação da soma negativa dos pontos correspondente ao somatório das contraordenações ou crimes praticados, entretanto objeto de decisões já transitadas em julgado. Soma essa que está pré-anunciada, de um modo perfeitamente previsível, transparente, tanto quanto pedagógico, para o respetivo titular da licença, que não pode ignorar ou deixar de saber que a cassação da carta é um resultado meramente reflexo do trânsito em julgado daquelas decisões condenatórias e não da ordem administrativa de cassação, que apenas executa a consequência jurídica daquelas adveniente. E tanto assim é que a efetivação da cassação ocorre com a sua notificação ao titular da carta (“A efetivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação” - art.º 148º, nº 12, do CE) e desse modo também lhe comunicando algo que já deveria saber, por força das anteriores condenações e da perda total de pontos que as mesmas representavam, isto é, que deixou de ter as condições de aptidão que estiveram na base da concessão do título de condução, e assim se verificando a caducidade do título de condução que inicialmente lhe tinha sido atribuído – art.º 130º, nº 1, al. d), do CE. Assim, é bom de ver que a cassação da carta a que se refere o art.º 148º do CE não é uma sanção contraordenacional, porquanto não traduz em si a aplicação de qualquer coima – art.º 1º do RGCO -, nem é uma sanção acessória da coima». E é no respaldo deste aporte argumentativo e, derradeiramente, perante a inferência de não estar em causa decisão administrativa que tenha tomado conhecimento de ilícito contraordenacional e/ou em que tenha sido aplicada coima ou sanção acessória, que vem sendo entendido na jurisprudência que, nestes casos, não é, nos termos previstos no citado art. 73º, n.º 1, al. a) a c) do RGCO, legalmente possível o recurso para o Tribunal da Relação. Tal interpretação normativa não tem merecido censura pelo Tribunal Constitucional que, chamado a pronunciar-se, vem reiteradamente decidindo «Não julgar inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º do Regime Geral das Contraordenações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso para o Tribunal da Relação da decisão judicial que confirme a decisão administrativa que aplicou a medida de cassação do título de condução adotada ao abrigo do artigo 148.º do Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual).» Não estando em causa situação subsumível à rejeição da impugnação judicial nem a decisão através de despacho e apesar da oposição, restará, pois, aquilatar se estão reunidos os pressupostos para que o recurso seja aceite por se afigurar manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, nos termos previstos no n.º 2 do art. 73º do R.G.C.O., como roga a recorrente. O recurso foi formalmente interposto com amparo no citado normativo - art. 73º, n.º 2 do R.G.C.O - e a recorrente procedeu à seguinte densificação quanto à necessidade excepcional de aceitação do recurso: Por decisão administrativa de 21 de outubro de 2025 foi determinada a cassação do título de condução da Recorrente, com fundamento na perda integral dos pontos atribuídos à sua carta de condução. A sentença recorrida manteve integralmente essa decisão. A perda dos pontos considerada para efeitos de cassação resultou de sete condenações contraordenacionais relativas a infrações praticadas antes das 00h00 de 19 de junho de 2023. Cinco dessas condenações respeitam a infrações por excesso de velocidade, que determinaram a subtração global de dez pontos. Uma respeita ao estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência, tendo determinado a subtração de dois pontos. E uma respeita à condução sob influência do álcool, tendo determinado a subtração de três pontos. Encontram-se, portanto, em causa seis contraordenações, representativas de doze dos quinze pontos considerados na sentença, cujas sanções acessórias reclamam apreciação à luz do regime de perdão instituído pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto. A sentença recorrida não procedeu, porém, à apreciação individual da eventual aplicação do perdão às sanções acessórias correspondentes a essas contraordenações. Limitou-se a afastar a aplicação da Lei n.º 38-A/2023 com fundamento na circunstância de a cassação do título de condução não constituir, ela própria, uma sanção acessória. Salvo o devido respeito, esta fundamentação deixa por resolver uma questão jurídica diferente e anterior à própria cassação. Essa questão consiste em determinar se as sanções acessórias das contraordenações antecedentes se encontram abrangidas pelo perdão instituído pela Lei n.º 38-A/2023 e, em caso afirmativo, quais os efeitos jurídicos desse perdão sobre a utilização das respetivas condenações para formação do saldo de pontos que constitui pressuposto da posterior cassação. É esta questão que a Recorrente pretende submeter à apreciação do Tribunal da Relação. A questão colocada não se reduz às circunstâncias particulares da Recorrente. Trata-se de determinar, em termos gerais, qual a relação jurídica entre o perdão das sanções acessórias contraordenacionais previsto na Lei n.º 38-A/2023 e o posterior aproveitamento das correspondentes condenações para efeitos do sistema de pontos e da cassação prevista no artigo 148.º do Código da Estrada. A questão é suscetível de se repetir em todos os procedimentos de cassação em que a perda total dos pontos resulte, no todo ou em parte, de contraordenações praticadas no período temporal abrangido pela Lei n.º 38-A/2023 e cujas sanções acessórias preencham os pressupostos do respetivo artigo 5.º 21.º Está, assim, em causa uma questão de direito objetivamente autonomizável das concretas circunstâncias pessoais da Recorrente. A sua resolução permite formular um critério geral suscetível de aplicação em processos futuros materialmente idênticos. Acresce que a questão é diretamente relevante para a decisão dos presentes autos. º. Com efeito, doze dos quinze pontos que fundamentaram a cassação correspondem às seis contraordenações relativamente às quais se suscita a aplicação do perdão às respetivas sanções acessórias. A questão jurídica submetida à Relação incide, portanto, sobre o próprio pressuposto objetivo da cassação: a existência de um saldo de zero pontos. Não se pretende, através deste recurso, obter uma nova apreciação da matéria de facto nem rediscutir a responsabilidade da Recorrente pelas contraordenações anteriormente decididas. Pretende-se exclusivamente obter resposta para uma questão de direito: quais os efeitos jurídicos do perdão das sanções acessórias antecedentes sobre a possibilidade de continuar a valorar integralmente as respetivas condenações para efeitos de perda de pontos e consequente cassação? A questão assume especial relevância porque importa distinguir dois problemas que não são juridicamente coincidentes. O primeiro consiste em saber se o perdão de uma sanção acessória determina uma reposição automática ou aritmética dos pontos anteriormente subtraídos. O segundo consiste em determinar se, mesmo inexistindo tal reposição automática, uma condenação cuja sanção acessória foi abrangida por ato legislativo de clemência pode continuar a produzir integralmente, e sem qualquer apreciação adicional, os seus efeitos desfavoráveis para formação do pressuposto de uma posterior cassação. A sentença recorrida não procedeu a esta distinção. Ao considerar suficiente afirmar que a cassação não constitui sanção acessória, deixou sem apreciação a questão dos efeitos do perdão das sanções acessórias antecedentes. É precisamente a necessidade de clarificação desta relação normativa entre os artigos 2.º, 5.º e 7.º da Lei n.º 38-A/2023 e o artigo 148.º do Código da Estrada que justifica a intervenção deste Venerando Tribunal. A Recorrente reconhece que existe jurisprudência segundo a qual a perda de pontos constitui uma consequência legal autónoma das condenações e que o perdão da sanção acessória não determina automaticamente a restituição dos pontos. Existe igualmente jurisprudência que caracteriza a cassação como consequência administrativa autónoma, distinta das sanções aplicadas nas contraordenações antecedentes. A Recorrente não pretende ignorar nem contornar essa orientação jurisprudencial. É precisamente perante ela que se torna necessário delimitar rigorosamente a questão colocada no presente recurso. Não se pretende afirmar simplesmente que o perdão de uma sanção acessória determina, por efeito automático, a restituição dos pontos. Pretende-se saber se a autonomia da perda de pontos permite concluir que o perdão legalmente concedido às sanções acessórias antecedentes é absolutamente irrelevante para a posterior formação do pressuposto da cassação. Ou se, diversamente, a aplicação do ato legislativo de clemência exige que o julgador aprecie os seus efeitos jurídicos antes de continuar a valorar integralmente as condenações abrangidas para produzir uma consequência ulterior particularmente gravosa. A distinção apresenta inequívoca relevância jurídica geral e é suscetível de abstração relativamente ao caso concreto. A intervenção da Relação permitirá, assim, clarificar o critério jurídico aplicável às situações em que uma condenação contraordenacional abrangida, quanto à sua sanção acessória, pela Lei n.º 38-A/2023 concorra posteriormente para a perda integral dos pontos e para a cassação do título de condução. A admissibilidade excecional prevista no artigo 73.º, n.º 2, do RGCO não se destina a criar um segundo grau de jurisdição generalizado em matéria contraordenacional. A Recorrente reconhece plenamente a natureza excecional do mecanismo. Sucede que a questão ora submetida à apreciação da Relação ultrapassa manifestamente o mero interesse subjetivo da Recorrente na reversão da decisão que lhe foi desfavorável. Encontra-se em causa a interpretação conjugada de dois regimes legais — a Lei n.º 38- A/2023 e o sistema de pontos previsto no artigo 148.º do Código da Estrada — cuja articulação pode surgir numa pluralidade indeterminada de procedimentos de cassação. A resposta à questão permite estabelecer um critério normativo geral quanto aos efeitos que devem ser reconhecidos ao perdão das sanções acessórias no âmbito de um posterior procedimento de cassação. A questão é relevante para a decisão da causa. É suscetível de abstração. É passível de repetição em casos futuros. E carece de clarificação quanto à concreta articulação entre o benefício de clemência e a formação do pressuposto objetivo da cassação. Encontram-se, consequentemente, reunidas as razões que justificam a intervenção excecional do Tribunal da Relação ao abrigo do artigo 73.º, n.º 2, do RGCO. Para efeitos de delimitação precisa da questão cuja relevância justifica a admissão excecional do recurso, deverá a mesma ser formulada nos seguintes termos: «O perdão de uma sanção acessória contraordenacional concedido ao abrigo dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 38-A/2023 é juridicamente irrelevante para a posterior valoração da correspondente condenação no sistema de pontos previsto no artigo 148.º do Código da Estrada, ou impõe a apreciação dos efeitos desse perdão sobre a formação do pressuposto objetivo da perda integral dos pontos e consequente cassação do título de condução?» Subsidiariamente, coloca-se ainda a questão de determinar se é constitucionalmente admissível uma interpretação conjugada daqueles preceitos segundo a qual o perdão da sanção acessória não produz qualquer efeito jurídico na valoração da correspondente condenação para efeitos de perda integral dos pontos e posterior cassação. Face ao exposto, a apreciação do recurso mostra-se manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito, nos termos do artigo 73.º, n.º 2, do RGCO. Subsidiariamente, a clarificação da questão identificada mostra-se igualmente relevante para a promoção da uniformidade da jurisprudência, permitindo estabelecer um critério jurídico suscetível de aplicação uniforme em situações materialmente idênticas». Como refere Paulo Pinto de Albuquerque a melhoria da aplicação do direito supõe que esteja em causa uma questão jurídica, que a mesma seja relevante para a decisão da causa, reclame esclarecimento e permita o isolamento de uma ou mais regras gerais aplicáveis a outros casos similares. «É entendimento pacífico da jurisprudência que a aceitação do recurso por se afigurar manifestamente necessário à melhoria aplicação do direito só se justifica quando na decisão impugnada se observar um erro jurídico grosseiro, incomum, uma errónea aplicação do direito bem visível, não se destinando, pois, a corrigir eventuais erros de julgamento. Por sua vez, o fundamento da promoção da uniformidade da jurisprudência, carece de ser devidamente justificado, não bastando a sua invocação de forma genérica, impondo-se indicar/citar jurisprudência de outros tribunais, dissonante do entendimento vertido na decisão recorrida. (…) e no que se refere à melhoria da aplicação do direito, não se trata apenas de conseguir uma “melhoria” na aplicação do direito, mas de limitá-lo aos casos de isso ser manifestamente necessário. Assim, a um critério de necessidade deve acrescentar-se uma circunstância de premência. Ou seja, além da aplicação defeituosa do direito, deverá verificar-se um erro jurídico grosseiro para justificar a necessidade a que acorre a intervenção do tribunal superior. (…) Visam-se, predominantemente, interesses de ordem pública para obviar a erros manifestos na interpretação e na aplicação do direito». A aceitação extraordinária do recurso pressupõe, assim e nos termos legais, que este se mostre manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. «Trata-se, pois, de uma possibilidade extraordinária de recurso que só em circunstâncias excepcionais deve ser admitida e que não pode ser utilizada como meio de colmatar a impossibilidade legal de recurso (…) sob pena de se transformar em regra». Tal qual se deixou anteriormente expresso, a cassação da carta de condução é uma decorrência/consequência, especial e legalmente prevenida, de condenações, transitadas em julgado, pela prática de contraordenações graves e/ou muito graves, e/ou de crimes no espectro rodoviário. No que concerne às medidas de graça - pressupondo-se e assumindo-se a sua natureza excepcional - tem sido sempre entendido na doutrina e na jurisprudência que a interpretação normativa deverá ser meramente declarativa, isto é, a efectuar a partir e nos precisos termos que resultam da sua redacção, afigurando-se inconcebíveis, a este respeito, interpretações extensivas ou restritivas. Conforme anotado pelo Ex.mo Magistrado do Ministério Público na resposta apresentada ao recurso: «O artigo 5.º da Lei n.º 38-A/2023 perdoa exclusivamente as sanções acessórias relativas a contraordenações cujo limite máximo da coima aplicável não exceda €1.000; A referida lei não amnistia as contraordenações, não elimina as decisões condenatórias, não determina a restituição de pontos e não impõe a desconsideração das condenações para efeitos do artigo 148.º do Código da Estrada.» Vale tudo por dizer que, apesar do esforço argumentativo da recorrente, não se vislumbra, de todo em todo, que se mostrem reunidas as circunstâncias excepcionais susceptíveis de amparar a rogada admissão atípica do recurso. Termos em que se conclui pela inadmissibilidade legal do recurso apresentado. DISPOSITIVO Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se: Nos termos conjugados dos art. 414º, n.º 2, 420º, n.º 1, al. b) e 417º, n.º 6, al. b) do C.P.P., rejeitar o recurso interposto por AA; Condenar a recorrente no pagamento de taxa de justiça que se fixa em 4 UC. Notifique. Lisboa, 26 de Outubro de 2026 Ana Marisa Arnêdo 1. A tal não obstando a circunstância de o Tribunal a quo ter admitido o recurso, como decorre, inequivocamente, do prevenido no art. 414º, n.º 3 do C.P.P. 2. Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações, 2011, p. 298. 3. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 7/11/2023, processo n.º 124/22.3T8SSB.E1, in www.dgsi.pt. 4. Cujo início, aliás, pressupõe o trânsito em julgado das decisões precedentes, das quais resulta a perda objectiva de pontos na carta de condução. 5. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 7/11/2023, processo n.º 124/22.3T8SSB.E1, in www.dgsi.pt. 6. «Sendo ademais óbvio não constituir uma sanção acessória, por como tal não estar prevista em lei anterior, nomeadamente nas normas sancionatórias dos comportamentos que dão origem à perda de pontos. Nem poderia logicamente haver uma «sanção acessória» sem que houvesse uma principal de que aquela dependesse! Mas qual seria ela?», Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 7/11/2023, processo n.º 124/22.3T8SSB.E1, in www.dgsi.pt. 7. Decisão Sumária do Tribunal da Relação de Guimarães de 20/2/2024, processo n.º 746/22.2T9PTL.G1, in www.dgsi.pt. 8. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17/05/2023, processo n.º 1159/22.1T9VCD.P1, in www.dgsi.pt. 9. Para além dos já citados, no mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28/04/2021, processo n.º 194/20.9T9ALB.P1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10/10/2024, processo n.º 9366/22.0T8LRS.L1-9, in www.dgsi.pt. 10. Acórdãos 201/2026, 644/2026 e 775/2026, todos in www.tribunalconstitucional.pt. 11. Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações, 2011, p. 303. 12. Decisão sumária do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/6/2023, processo n.º 865/22.5Y5LSB.L1.9, in www.dgsi.pt. 13. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19/5/2022, processo n.º 1737/21.6T8VCT.G1, in www.dgsi.pt. 14. A respeito, entre outros, Maia Gonçalves, «As medidas de graça no Código Penal e no projecto de revisão», RPCC, 1994, Fasc 1, p. 10; Ac. do STJ (fixação de jurisprudência) de 24 de outubro de 1996 (processo n.º 048105)]; Ac. do STJ (fixação de jurisprudência) de 25 de Outubro de 2001 (processo n.º 00P3209) e Parecer do Conselho Consultivo da PGR, n. º10/20.