013924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013924
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Acto de indeferimento
Recorrente: Santos , Jaime
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/06/05.
Nr Convencional: JSTA00009298
Nr Documento: SA119801106013924
Data de Entrada: 13/11/1979
Aditamento: E o que se passa com um despacho de indeferimento de um pedido de reclassificação de categoria, no ambito do quadro geral de adidos, que repete um acto anterior.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f0befd71cdd2efa802568fc00388246
Sumário
I - E confirmativo o despacho que mantem decisão anterior sem que se tenha alterado o condicionalismo que o determinou. II - O acto confirmativo e insusceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir acto definitivo e executorio.
