070524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 070524
Acórdão
Descritores: Concordata, Custas, Responsabilidade, Assistencia judiciaria, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008419
Nr Documento: SJ19830728070524X
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09cdc14bc8b64b43802568fc0039c653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070524.20
Sumário
A concordata tem obrigação de pagar as custas, nas quais entra o encargo do custo do registo da concordata preventiva requerido pelo Ministerio Publico. Como beneficiaria da assistencia judiciaria goza apenas da vantagem referenciada na Base X da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, isto e, da inexigibilidade do pagamento, enquanto não alcançar meios que lhe permitam a liquidação.