9651440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9651440
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Reivindicação, Pressupostos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021609
Nr Documento: RP199706029651440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6912c245bffc99e98025686b0066f9e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651440.F3
Sumário
Em acção de reivindicação de propriedade, incumbe ao autor provar a violação do seu direito pelo réu. Não se provando que o réu, com a construção de um muro, invadiu o prédio do autor, por indeterminação dos limites desse prédio, a acção improcede na parte em que se pretende a demolição do muro construído.