003575 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 003575
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Direito de acção, Prescrição, Caso julgado, Indemnização, Pensão, Suspensão da instância, Prazo, Processo de trabalho, Interrupção da instância, Transacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027014
Nr Documento: SJ199503280035754
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO VOLIII PAG335.
LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO 1989 ART27.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccef0ee3f84793fd802568fc003ad9e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003575.E3
Sumário
A suspensão da instância que o legislador (artigo 122, n.4 do C.P.C.) plasmou no processo especial de acidente de trabalho é uma figura autónoma, no tocante ao prazo e aos efeitos, do regime que vigora no processo civil comum; e não estando condicionada a um determinado período de tempo não conduzirá em caso algum à interrupção da instância. O prazo de um ano a que se refere o n. 1 da Base XXXVIII da Lei 2127 conta a partir da cura clínica (ou da morte) até ao recebimento da participação do acidente. A transacção efectuada pelas partes em acção emergente de contrato individual de trabalho, versando os montantes salariais a que o trabalhador tem direito como contrapartida da sua actividade laboral, não produz efeitos de caso julgado em posterior acção emergente de acidente de trabalho, no que toca à determinação da retribuição-base em que se alicerça o cálculo das indemnizações e pensões devidas ao sinistrado, por imperarem neste domínio normas de interesse e ordem pública que postergam o princípio geral da autonomia da vontade.