046903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 046903
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano não patrimonial, Incapacidade geral de ganho
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055358
Nr Documento: SA120010206046903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ad0b6727ec8da3980256c770041bd90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046903.E5
Sumário
A reparação devida por incapacidade permanente para o trabalho de 15%, de pessoa que ultrapassou os 73 anos de idade e que trabalha na agricultura, está condicionada pela consideração de, em termos naturais e previsíveis, perder a breve prazo aquela capacidade. Os danos não patrimoniais pelo sofrimento causado na sequência de lesões derivadas de um acidente podem medir-se por comparação com situações tipo, classificadas segundo uma escala de graduação, ainda que a atribuição do montante indemnizatório dependa também de factores diferentes do grau de profundidade da lesão, como a culpabilidade do agente responsável, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso - artigos 496º nº 3 e 494º do C. Civil.