9731342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9731342
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Falta, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022916
Nr Documento: RP199801299731342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/767e8eccf53adfa28025686b00670b61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731342.87
Sumário
I - Admitido um doente num hospital público e verificado, posteriormente, que esse hospital não dispõe dos serviços indispensáveis ao tratamento do doente, o qual teve de ser transferido para um hospital particular, dada a gravidade do seu estado e a indisponibilidade de outros hospitais públicos das proximidades, aquele primeiro hospital não é responsável pelo reembolso das despesas pagas no referido hospital particular.