004027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004027
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo, Zona sujeita a permanente fiscalização, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024083
Nr Documento: SA419640603004027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ed5a6737f7ca51c802568fc0037bde2
Sumário
Comete a tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que, atraves de local permanentemente fiscalizado, procura introduzir no Pais fiscal tres garrafas de Whisky que trouxe de bordo do navio de que era tripulante e que transportava escondidas entre o corpo e a roupa, so não tendo realizado o seu proposito por disso haver sido impedido pela fiscalização.