003082 - Supremo Tribunal de Justiça

O funcionario bancario na situação de reforma desde 1975 e que chefiava o Departamento de Compras que o Banco considerava como um serviço autonomo, estando classificado na letra A, de harmonia com o CCT dos Empregados Bancarios de 1973, então vigente, ao ser reclassificado por força da clausula 160 do CCTV do Sector Bancario 1982, com referencia a clausula 153 do CCTV do mesmo Sector de 15 de Maio de 1978 e seu Anexo III, não havendo no Banco serviços e não estando este obrigado a inclui-los no seu organigrama, não tinha de ser reclassificado como chefe de serviço mas, sim, como chefe de divisão.

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