Justifica-se admitir a revista onde se discute se a Autora, titular duma pensão de aposentação do regime de proteção social convergente atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, tem direito à...

a) O art. 41.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do DL n.º 503/99, de 20 de novembro na redação introduzida pela Lei n.º 19/2021, de 08 de abril ao permitir a neutralização económica da pensão por incapacidade...

I - O legislador do DL n.º 137/2010, de 28/12, ao conferir uma nova redacção aos artºs. 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, visou atingir a remuneração com dinheiros públicos ou o “vencimento...

I - No desempenho da actividade e funções disciplinadas na Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados...

No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia...

No desempenho da actividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o...

É de admitir a revista do aresto que julgou compatível com o «status» de aposentado o exercício das funções de administrador de insolvências porque essa pronúncia do TCA incide sobre uma questão...

É de admitir a revista do aresto que considerou incompatível com a qualidade de aposentado o exercício das funções de administrador de insolvências porque essa pronúncia do TCA incide sobre, uma...

No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o...

No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do DL n.º 125/2002, de 10 de maio, e do Código das Expropriações, os peritos avaliadores aposentados ou reformados constantes das listas...