068337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068337
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Poderes da relação, Provas, Presunção, Legitimidade, Transação, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021630
Nr Documento: SJ198004100683371
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.132 vº
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1999e17271fafdd802568fc003ad0d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068337.D1
Sumário
Extraída pela Relação a conclusão assente na prova por presunção que da circulação do veículo o réu tinha a direcção efectiva e era no seu próprio interesse que fora utilizado, essa conclusão é inatacável pelo Supremo e assegura a legitimidade daquele réu. Os lesados não estão impedidos de dar solução parcial ao direito controvertido da indemnização através da transacção extrajudicial. O facto ilícito e a culpa definidos na acção penal constituem caso julgado "erga omnus", restando discutir na acção cível a latitude dos prejuízos, a sua valoração e a responsabilidade dos seus agentes na esfera civil.