043499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 043499
ACORDAO
Descritores: Indemnização, Criminalidade violenta, Vitimas de crimes
Sumário
I - A indemnização devida pelo Estado por morte das vítimas de crimes violentos, prevista no DL nº 423/91, de 30/10, assenta na ideia de que merecem a solidariedade social os que, porque atingidos pelo crime, sofreram "uma perturbação considerável do nível de vida".