082374 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082374
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016989
Nr Documento: SJ199211250823741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6838ee52474453d802568fc003a2320
Sumário
À nulidade, atípica ou mista, resultante da omissão das formalidades prescritas no artigo 410 n. 3 do Código Civil não se aplica o regime genérico da invocação e a regra do conhecimento oficioso estabelecido no artigo 286 do mesmo Código.
