0078184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0078184
Acórdão
Descritores: Despedimento, Trabalhador, Rescisão de contrato, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001193
Nr Documento: RL199209300078184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1d6a071f04cad938025680300007996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078184.93
Sumário
A integração da Autora, trabalhadora, num local de trabalho, diferente daquele a que tinha direito, não pode nunca corresponder a um despedimento ilícito, nem, poderá constituir só por si e sem mais, justa causa de rescisão do contrato por iniciativa do trablhador.