047503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047503
Acórdão
Descritores: Funcionário, Carreira médica hospitalar, Concurso público, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056230
Nr Documento: SA120010620047503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a2d662ba0d61a4380256afe005299fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047503.1F
Sumário
Pertence ao TCA, e não ao STA, a competência para conhecer do recurso contencioso de acto do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde que confirmou, em recurso hierárquico, a lista de classificação final de concurso de provimento da carreira médica hospitalar.