027077 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões condenatórias do Conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar configuram actos administrativos definitivos e executórios, como tal recorríveis contenciosamente, nos termos do Regulamento Disciplinar - art. 58 - do art. 26 n. 4 do Estatuto Disciplinar dos CTT e do art. 46 n.2 do DL 260/76,de 8/4. II - O recurso tutelar previsto no art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.