0050841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0050841
Acórdão
Descritores: Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010671
Nr Documento: RL199111260050841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5377ea05c02bfd798025680300019e2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050841.C9
Sumário
A sentença do juiz de direito do Tribunal de comarca, em matéria cível, como regra, só admite recurso para a relação sendo desfavorável para o recorrente em montante superior a 250 contos.