948/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 1174/26
Acórdão
Acórdão Nº: 948/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1174/2026
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesRui Guerra da FonsecaJoão Carlos LoureiroJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260948.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 948/2026 Processo n.º 1174/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional RELATÓRIO Fernanda Isabel Marques Lopes, na qualidade de militante do partido CHEGA, instaurou junto deste Tribunal, em 31.08.2026, ação contra esse partido, ao abrigo do disposto, ao que consta no requerimento inicial, nos «art.º 103º e seguintes» da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro – LTC). Peticionou, a final, o seguinte: «deverá a presente impugnação ser julgada totalmente procedente por provada e, em consequência, ser declarada a anulação da deliberação que aprovou as contas anuais do Partido, nomeadamente as contas do exercício de 2025 e o orçamento para 2026, a deliberação sobre a Convenção Nacional, ordinária, incluindo calendarização e demais atos conexos; e a deliberação que aprovou a revisão e a aprovação do regulamento eleitoral dos Órgãos Nacionais, Secções Regionais e Secções Distritais, do XXII Conselho Nacional do Partido Chega, ocorrido no dia 21 de Maio de 2026, no Auditório Principal do Fórum Lisboa, sito na Av. de Roma 14, 1000-143 Lisboa, distrito de Lisboa». Na sequência da sua citação, e na sua resposta, o partido requerido apresentou defesa, concluindo que «o Venerando tribunal não deverá conhecer da presente impugnação por não se encontrarem esgotados os prazos de decisão dos órgãos internos do Partido Político CHEGA, ou, por cautela, caso assim não se entenda, se considere não estarem reunidos os pressupostos para o seu deferimento». Cumpre apreciar e decidir a presente ação. FUNDAMENTAÇÃO De facto Factos provados com relevância para a decisão (com base na posição das partes exposta nos seus articulados e nos documentos juntos aos autos pelas partes, dando-se, consequentemente, como não provados os restantes factos alegados por requerente e requerido, uma vez que não foram comprovados pelo teor da prova documental carreada para este processo, não se vendo, quanto ao requerido pela requerente no final do seu requerimento inicial, que seja necessária a junção de outros documentos): A requerente é a militante n.º 3 do partido CHEGA. A requerente enviou, em 26.05.2026, para o «Presidente do Conselho de Jurisdição Distrital de Lisboa do Partido CHEGA» ([email protected]) e para o «Presidente do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido CHEGA» ([email protected]) as mensagens de correio eletrónica juntas aos autos (aqui dadas por integralmente reproduzidas), em que consta que «vem, pelo presente, remeter, a V. Ex.ª, impugnação das deliberações tomadas na sessão do Conselho Nacional do Partido CHEGA, ocorrido a 21.05.2026, em Lisboa». A requerente recebeu, enviada em 23.08.2026 a partir de [email protected], uma mensagem de correio eletrónico (junta ao processo e ora igualmente dada por totalmente reproduzida), em que consta «Exma. Senhora Fernanda Marques Lopes | Militante n.º 3 | Por indicação do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido CHEGA, cumpre-me notificar que em reunião datada de 21.08.2026 e na presença da totalidade dos seus membros, foi decidido por unanimidade prorrogar o prazo de decisão para 180 dias a contar de 26.05.2026, data da receção da impugnação, o que se fez atendendo à especial complexidade e juridicidade do processo, o que encontra base legal no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Disciplinar, aqui desde já invocável e de aditar ao n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Disciplinar e da suspensão de prazos constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo Regulamento. | Com os melhores cumprimentos | Conselho de Jurisdição Nacional». Está junto aos autos um documento (aqui dado por reproduzido na íntegra), em que consta o seguinte: «CONSELHO DE JURISDIÇÃO NACIONAL DO PARTIDO CHEGA ATA n.º -/2026 Aos vinte e um de Agosto de dois mil e vinte e seis, pelas dezoito horas e trinta minutos, nas Instalações da Assembleia da República, reuniu o Conselho de Jurisdição Nacional do Partido CHEGA, na presença da totalidade dos seguintes membros: Bernardo Pessanha; Cristina Rodrigues; Fernando Pedroso e Ricardo Reis. Foi ponto único da ordem de trabalhos a prorrogação do prazo de decisão do processo de impugnação de deliberações do Conselho Nacional ocorrido em 21.05.2026, interposto por Fernanda Marques Lopes, militante n.º 3. A aludida Impugnação foi rececionada no dia vinte e seis de Maio de dois mil e vinte e seis, pelas vinte e três horas e cinco minutos. Foi deliberado por unanimidade prorrogar o prazo de decisão para 180 dias a contar de vinte e seis de Maio de dois mil e vinte seis, atendendo à especial complexidade e juridicidade do processo, o que encontra base legal no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Disciplinar, aqui desde já invocável e de aditar ao n.º 2 do artigo 10.° do Regulamento Disciplinar e da suspensão de prazos constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.° do mesmo Regulamento. Mais foi deliberado que se proceda à notificação da interessada. Não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Político CHEGA, encerrada a reunião às dezanove horas. Bernardo Pessanha Cristina Rodrigues Fernando Pedroso Ricardo Reis». Consta de um documento junto ao processo (e ora dado por integralmente reproduzido), intitulado «CONVOCATÓRIA», que «V em a Mesa do Conselho Nacional do Partido CHEGA! convocar, a título ordinário, os Conselheiros para o 22.º Conselho Nacional, a decorrer no dia 21 de Maio de 2026, quinta-feira, no Auditório Principal do Fórum Lisboa, sito na Av. de Roma 14, 1000-143 Lisboa, com início dos trabalhos às 20h30 e término às 23h30, do dia acima referido. […] Ordem de trabalhos: 1 - Aprovação das contas anuais do Partido, nomeadamente as contas do exercício de 2025 e o orçamento para 2026; 2 - Deliberação sob/v a Convenção Nacional, ordinária, incluindo calendarização e demais atos conexos; 3 - Previsão e aprovação do regulamento eleitoral dos Órgãos Nacionais, Secções Regionais e Secções Distritais; 4 - Análise, discussão e avaliação de matérias respeitantes à reforma do Estado e à reforma laboral; 5 - Outros assuntos. | Lisboa, 24 de Abril de 2026 | João Lopes Aleixo | Presidente da Mesa do Conselho Nacional». Consta de um documento junto aos autos (aqui dado por totalmente reproduzido, tal como os vários documentos juntos aos autos e relativos a Vera Filipa Lopes Ribeiro, que foi militante do partido requerido e a ele regressou com outro número de militante) na secção relativa ao «CONSELHO NACIONAL» e «(Resultado obtido na eleição realizada na VI Convenção)», o seguinte: POS. NOME MILITANTE N° Anaisa Pera Gonçalves 7064 Andreia Agostinho 5787 António José da Silva Casal 10972 António Ricardo Correia Moreira 6167 Artur Alberto Dias Trindade 4905 Artur de Carvalho 4085 Basílio Miguel Castro 7378 Carlos Alberto Barbosa Vieira Pinto 10052 Cidália Martins 10983 Duarte Félix da Costa 4987 Hugo Miguel Gatinho da Ponte 15760 Israel Pontes Augusto 5493 João José Rodrigues Tilly 35 João Paulo Rainho Jesus 9770 João Pedro Bré de Abreu 1006 João Pereira 7409 João Virgílio Soeiro da Costa 9895 José Bernardo Rodrigues 27836 Luís Filipe Ramos Gonçalves Pereira 11181 Manuel Joaquim Almeida Alves 115 Maria José Gomes Aguiar 1078 Maria Lúcia Teixeira Loureiro 10655 Maria Manuela Aguiar Estevão 593 Nádia Bastos Moreira 30708 Nuno Capucha 16763 Paulo Alexandre Matos Pimenta 11173 Pedro Figueiredo Lopes Blanco 5196 Pedro Pinto Faria 13778 Teresa da Conceição Semedo Henriques Moreira 41607 Vasco Maria de Barros Gonçalves Morgado 15984 Suplentes Filipe Emanuel de Sousa Macedo 2166 João Rogério Veloso da Silva 15069 Joel dos Reis Lopes Esperança 3386 José Pedro Freitas Rodrigues 16440 Maria Manuela Pereira Roque Mendes Salavessa Duarte 16809 Pedro Castro 16674 Renato Manuel Filipe Henriques 3989 Rui Alexandre Pires Campos Silva 9928 Rui Miguel Leocádio dos Santos 895 10 Vera Filipa Lopes Ribeiro 9759». De direito O artigo 223.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), prescreve, quanto à competência do Tribunal Constitucional (TC), que «Compete também ao Tribunal Constitucional: […] h) Julgar as ações de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis». Em desenvolvimento dessa disposição constitucional, o artigo 103.º-D da LTC prescreve que «1 - Qualquer militante de um partido político pode impugnar, com fundamento em ilegalidade ou violação de regra estatutária, as decisões punitivas dos respetivos órgãos partidários, tomadas em processo disciplinar em que seja arguido, e, bem assim, as deliberações dos mesmos órgãos que afetem direta e pessoalmente os seus direitos de participação nas atividades do partido. 2 - Pode ainda qualquer militante impugnar as deliberações dos órgãos partidários com fundamento em grave violação de regras essenciais relativas à competência ou ao funcionamento democrático do partido. 3 - É aplicável ao processo de impugnação o disposto nos n.os 2 a 8 do artigo 103.º-C, com as adaptações necessárias» – remetendo, pois, este n.º 3, para o artigo imediatamente anterior da LTC. Por seu lado, e com especial relevância para esta decisão, cumpre frisar que tem plena aplicação a esta ação, face à aludida remissão, o disposto no artigo 103.º-C, n.º 3, da LTC, dispondo o mesmo que «A impugnação só é admissível depois de esgotados todos os meios internos previstos nos estatutos para apreciação da validade e regularidade do ato eleitoral». Interpretando estes normativos constitucionais e legais e, bem assim, a Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22.08 – LPP), escreveu-se o seguinte no Acórdão do TC n.º 261/2025: «[…] A Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, adiante “LPP”) dispõe, por sua vez, que “[a]s deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis com fundamento em infração de normas estatutárias ou de normas legais, perante o órgão de jurisdição competente” (n.º 1 do artigo 30.º) e “[d]a decisão do órgão de jurisdição pode o filiado lesado e qualquer outro órgão do partido recorrer judicialmente, nos termos da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional”. Os atos de procedimento eleitoral também “são impugnáveis perante o órgão de jurisdição próprio por qualquer filiado que seja eleitor ou candidato” (n.º 2 do artigo 34.º), cabendo recurso para o Tribunal Constitucional “das decisões definitivas proferidas ao abrigo do disposto no número anterior” (n.º 3 do artigo 34.º). O direito ao recurso é exercido, nestes casos, nos termos previstos estabelecidos nos artigos 103.º-C e 103.º-D, ambos da LTC, isto é, através da ação de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos e de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos. Estas ações estão sujeitas à tramitação que decorre do regime fixado nos referidos preceitos, que determinam ainda quem tem legitimidade para recorrer, qual é a competência do Tribunal Constitucional nesta matéria, quais as decisões suscetíveis de recurso e qual o prazo em que este deve ser interposto. No que aqui releva, resulta desse regime que as ações de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos e de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos se encontram sujeitas às seguintes condições de admissibilidade: (i) a ação de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos pode ser instaurada por qualquer militante do partido político, tendo por objeto deliberações punitivas tomadas em processo disciplinar em que seja arguido, ou que afete direta e pessoalmente os seus direitos de participação nas atividades do partido, com fundamento em ilegalidade ou violação de regra estatutária (artigo 103.º-D, n.º 1, da LTC), ou que violem gravemente as regras essenciais relativas à competência ou ao funcionamento democrático do partido (artigo 103.º-D, n.º 2, da LTC); (ii) a ação de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos pode ser instaurada por qualquer militante que, na eleição em causa, seja eleitor ou candidato ou, quanto à omissão nos cadernos ou listas eleitorais, também pelos militantes cuja inscrição seja omitida, tendo por objeto a validade e regularidade do ato eleitoral, com fundamento em violação de normas da Constituição, da lei ou dos estatutos (artigo 103.º-C, n.ºs 1 e 2, da LTC); (iii) a impugnação para o Tribunal Constitucional só é admissível depois de esgotados todos os meios internos previstos nos estatutos para apreciação da validade e regularidade da decisão e do ato eleitoral (artigos 103.º-C, n.º 3 e 103.º-D, n.º 3, ambos da LTC), devendo incidir sobre a decisão definitiva do órgão de jurisdição próprio (artigo 34.º, n.ºs 2 e 3, da LPP); (iv) a ação deve ser interposta no Tribunal Constitucional no prazo de cinco dias a contar da notificação da deliberação do órgão que, segundo os estatutos, for competente para conhecer em última instância da validade ou regularidade do ato (artigos 103.º-C, n.º 3 103.º-D, n.º 3, ambos da LTC); e (v) o impugnante deve justificar a qualidade de militante com legitimidade para o pedido e deduzir os fundamentos de facto e de direito, indicando, designadamente, as normas da Constituição, da lei ou dos estatutos do partido que considere violadas (artigos 103.º-C, n.º 2 e 103.º-D, n.º 3, ambos da LTC). Em matéria de impugnação de deliberações tomadas por órgãos partidários, as condições de admissibilidade do acesso ao Tribunal Constitucional constituem concretizações do princípio da intervenção mínima a que se encontra adstrito o controle jurisdicional da atividade desenvolvida pelos partidos políticos, cujo sentido é o de “evitar que este Tribunal seja chamado, a cada instante, por qualquer militante, a dirimir conflitos internos partidários, reservando-se para o Tribunal Constitucional o papel de árbitro e garante último da democraticidade da vida partidária” (Acórdão n.º 504/2023). Assim se realiza a concordância prática entre a autonomia associativa e partidária, que se funda na liberdade de associação e no reconhecimento da importância dos partidos políticos para a formação da vontade popular e a organização do poder político, e “os limites a esta autonomia, que, no caso dos partidos, decorrem, além do mais, dos princípios da transparência, da organização, da gestão democrática e da participação de todos os seus membros (artigo 51.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição)” (Acórdão n.º 136/2012). “A contração das possibilidades de interferência do Tribunal Constitucional na vida interna dos partidos políticos em favor dos mecanismos internos de controlo da conformidade legal e estatutária da respetiva atividade decorre, desde logo, do prazo fixado para a impugnação judicial da deliberação do órgão estatutariamente competente para conhecer em última instância da validade ou regularidade do ato. Sendo apenas de cinco dias, tal prazo constitui um claro indicador da vontade do legislador em que a consolidação de tais decisões ocorra o mais rapidamente possível. Para além disso, a legitimidade dos militantes e a competência do Tribunal Constitucional são reconduzidas e circunscritas às situações e fundamentos expressamente tipificados na lei, os quais traduzem a opção por um modelo de fiscalização minimalista, que reserva o exercício da jurisdição àqueles casos em que, por estar em causa a grave violação de regras essenciais relativas à competência ou ao funcionamento democrático do partido, a última palavra na dirimição do conflito não pode deixar de caber ao Tribunal Constitucional” (Acórdão n.º 826/2023)». Posto isto, e in casu, deve começar por se referir que existem vários acórdãos deste Tribunal relativos ao partido aqui requerido e ao esgotamento dos meios internos impugnatórios previstos nos seus Estatutos. Veja-se, assim e revertendo a anterior orientação seguida em outros arestos do TC, o que se escreveu no Acórdão n.º 504/2023: «[…] Em qualquer dos casos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 103.º-C da LTC, aplicável às ações de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos por força do n.º 3 do artigo 103.º-D da LTC, a ação de impugnação só é admissível depois de esgotados todos os meios internos previstos nos estatutos para apreciação da validade e regularidade da deliberação impugnada. O Tribunal Constitucional, em jurisprudência constante e reiterada, tem vindo a definir e a densificar os critérios que devem orientar a sua intervenção em sede de controlo da legalidade interna dos partidos políticos, considerando que tal intervenção se rege por um princípio de intervenção mínima ou de controlo mitigado. Afirmou-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 78/2023 que este “princípio de autocontenção da intervenção fiscalizadora do Tribunal Constitucional constitui expressão da necessária concordância prática entre a autonomia associativa e partidária – posto que, conforme reconhece a Constituição (cf. os artigos 51.º e 46.º), os Partidos gozam, na ordenação da sua vida interna, da autonomia própria que é conferida às associações – e a necessidade de garantir que a atividade dos partidos políticos, atenta a sua função estruturante num Estado de direito, se processe de acordo com os limites estabelecidos na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente com respeito pelos princípios essenciais da transparência, da organização, da gestão democrática e da participação de todos os seus membros (cf. o artigo 51.º, n.º 5, da Constituição). Assim, o legislador procurou assegurar que o Tribunal Constitucional apenas intervenha na vida interna dos partidos quando tal seja indispensável, nomeadamente para assegurar o respeito pelo artigo 51.º, n.º 5, da Constituição”. Este regime limitador, quer quanto ao objeto das ações previstas, quer quanto aos respetivos fundamentos e, bem assim, a imposição do esgotamento de todos os meios internos previstos nos estatutos “é uma exigência do princípio da intervenção mínima, através do qual se efetua a concordância prática entre a autonomia associativa e partidária e os limites a esta autonomia, que no caso dos partidos, decorrem, além do mais, dos princípios da transparência, da organização, da gestão democrática e da participação de todos os seus membros (artigo 51.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição)”, como se observou no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 136/2012 (v. ainda no mesmo sentido entre muitos outros os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º s 775/2021, 897/2021, 724/2022, e 194/2023). Pretende-se evitar que este Tribunal seja chamado, a cada instante, por qualquer militante, a dirimir conflitos internos partidários, reservando-se para o Tribunal Constitucional o papel de árbitro e garante último da democraticidade da vida partidária (cf. o Acórdão n.º 618/2012, § 16; sobre o princípio da intervenção mínima, v. ainda, entre muitos outros, os Acórdãos n.os 497/2010, 576/2014, 178/2017, 297/2017, 573/2017, 311/2018, 177/2019, 534/2019, 95/2020, 226/2021, 942/2021, 326/2022, 844/2022), sendo que a necessidade de exaustão dos recursos internos é condizente com a lógica de ingerência mínima subjacente à intenção legislativa que preside aos meios de impugnação e à possibilidade de decretamento de medidas cautelares previstos nos artigos 103.º-C, 103.º-D e 103.º-E da LTC. Estando ante impugnação deduzida ao abrigo do disposto no artigo 103.º-D, n.º s 1 e 2 da LTC, preceito que atribui legitimidade a qualquer militante de um partido político, para – na parte que aqui interessa – impugnar as deliberações dos órgãos partidários com fundamento em “ilegalidade ou violação de regra estatutária”, desde que as mesmas afetem direta e pessoalmente os seus direitos de participação nas atividades do partido (n.º 1) ou com fundamento em “grave violação de regras essenciais relativas à competência ou ao funcionamento democrático do partido” (n.º 2), temos que é aplicável ao processo sub specie o regime previsto nos n.º s 2 a 8 do artigo 103.º-C do mesmo diploma, referente às ações de impugnação de eleição de titulares de tais órgãos, com as adaptações necessárias, sendo que, de acordo com o n.º 4 do referido artigo 103.º-C, a petição da ação de impugnação deve ser apresentada no Tribunal Constitucional, no prazo de cinco dias a contar da notificação da deliberação do órgão que, segundo os estatutos, for competente para conhecer em última instância da validade ou regularidade do ato. A aferição do preenchimento deste pressuposto processual matricial (em termos de esgotamento ou da exaustão dos meios internos de impugnação – artigo 103.º-C, n.º 3, aplicável ex vi do artigo 103.º-D, n.º 3, ambos da LTC), necessário à admissibilidade do próprio recurso ao Tribunal Constitucional (cf. tal como tem sido considerado, entre outros, nos Acórdãos n.os 697/2014, 385/2015, 377/2016, 219/2018, 311/2018, 57/2019, 155/2020, 942/2021, 470/2022 e 533/2022) e que em situação de não preenchimento conduz à procedência de exceção cujo efeito é o não conhecimento do objeto da ação de impugnação, constitui matéria/questão que não é nova na jurisprudência deste Tribunal, tendo o mesmo vindo a ser convocado e a decidir amiudadas vezes sobre seus contornos e termos, inclusive envolvendo militantes e o Partido ora demandado (cf., entre outros e sem qualquer preocupação exaustiva, os Acórdãos n.os 326/2022, 470/2022, 533/2022, 539/2022, 657/2022, 724/2022, 832/2022, 844/2022, 78/2023 e 194/2023). Com efeito, não existindo dúvidas de que ante emissão de decisão expressa de indeferimento por parte do órgão que, segundo os estatutos, for competente para conhecer em última instância da validade ou regularidade do ato objeto de impugnação interna o prazo de impugnação contenciosa no Tribunal Constitucional previsto no n.º 4 do artigo 103.º-C da LTC se iniciaria com a notificação daquela decisão, temos que os dissídios e a incerteza foram gerados ante a ausência de emissão expressa daquela decisão de indeferimento e decorrente notificação. Assim, da jurisprudência produzida por este Tribunal quanto ao referido pressuposto extrai-se, por um lado, que a verificação do mesmo implica o “esgotamento de todos os meios internos previstos nos estatutos», abrangendo também «por identidade de razão, os meios impugnatórios internos que resultem de imposição legal, mesmo que não expressamente previstos nos Estatutos” (cf. Acórdãos n.os 317/2010 e 294/2017), incluindo os meios internos que proporcionem “aos militantes interessados a oportunidade de obterem uma tutela cautelar equivalente à que … vem pedir ao Tribunal Constitucional” (cf. Acórdão n.º 241/2013), sendo certo que existindo um órgão jurisdicional interno “as vicissitudes do seu funcionamento (v.g., falta ou irregularidade de constituição ou falta de quórum) não podem ser invocadas como circunstâncias justificativas do incumprimento do ónus de prévio esgotamento dos meios internos de fiscalização» (cf. Acórdãos n.os 294/2017, 219/2018, 311/2018 e 177/2019). E, por outro lado, que perante a ausência de uma decisão expressa de indeferimento por parte do órgão estatutariamente competente para conhecer em última instância da validade ou regularidade do ato objeto de impugnação interna mostrar-se-á então relevante cuidar e aferir se nos estatutos do partido político demandado existe ou não previsão expressa que fixe um prazo de decisão para os respetivos órgãos de jurisdição interna decidirem as impugnações que lhes hajam sido apresentadas, já que na “ausência de previsão expressa nos Estatutos … o aludido princípio de intervenção mínima exigirá apenas o respeito por um prazo razoável, que seja adequado à decisão de impugnações de deliberações tomadas por órgãos de partidos políticos” (cf., nomeadamente, os Acórdãos n.º 467/2013 [que considerou que “um prazo de decisão contínuo de nove dias é claramente insuficiente para considerar excedidos os limites de um prazo razoável para uma decisão final”, pelo que “mostra-se inobservado no caso concreto o requisito respeitante à prévia exaustão dos meios internos”], n.º 311/2018 [que considerou não esgotados todos os meios internos visto não excedido o prazo razoável para a emissão de decisão interna com a dedução de ação impugnatória uma vez decorridos cerca de 86 dias após a dedução da impugnação interna], e n.º 177/2019 [que considerou “a petição tempestivamente apresentada” dado não se afigurar “que o prazo que os impugnantes aguardaram seja demasiado curto ou excessivo, face aos fundamentos pelos mesmos invocados para tal dilação”]). Cientes de que existindo estatutariamente um prazo fixado para conhecimento da impugnação deduzida no quadro interno o termo inicial do prazo de impugnação para o Tribunal Constitucional iniciar-se-á sem mais, então, com o término ou decurso daquele prazo. É que a ausência de pronúncia por parte do órgão jurisdicional interno do partido no prazo estatutário previsto relativamente à impugnação apresentada por militante abre a este a via judicial, tornando legalmente admissível a dedução da ação regulada no artigo 103.º-D da LTC já que perante a inércia daquele órgão não pode o impugnante ver ou ficar limitado no seu direito de ação, sob pena de se tornar refém de uma resposta daquele para poder ver a sua pretensão apreciada pelo Tribunal Constitucional. Daí que mostrando-se constituído o órgão competente do partido no dever de decidir temos que o incumprimento por parte daquele do referido dever, ou seja, de estarmos ante uma situação de omissão pura e simples de decisão no prazo estatutariamente previsto para conhecimento do requerimento impugnatório que lhe foi dirigido, deve dar-se como verificado o pressuposto processual específico aqui ora sob apreciação e relativo ao esgotamento dos meios internos (cf., entre outros, os Acórdãos deste Tribunal n.os 467/2013, 177/2019, 724/2022 e 373/2023) tornando possível, ao abrigo dos artigos 30.º da LPP, 103.º-C e 103.º-D da LTC, a impugnação judicial da deliberação partidária tida por ilegal perante o Tribunal Constitucional e assegurando-se, desta feita, a tutela jurisdicional efetiva da pretensão do impugnante. Ocorre que ante previsão estatutária que continha não só a fixação de um prazo de decisão para o órgão competente do partido decidir impugnação interna que lhe fosse dirigida, mas, também, a possibilidade de aquele mesmo órgão proceder à prorrogação do prazo de decisão de que dispunha, vieram a suscitar-se dúvidas quanto à verificação, ou ao preenchimento, do pressuposto processual sob análise ante ações judiciais instauradas neste Tribunal e na pendência das quais se veio a constatar a emissão de deliberação de prorrogação do prazo de apreciação da impugnação interna por parte do órgão competente (vide os dissídios sobre que recaíram os acórdãos referidos sob o antecedente § 22). Convocando o concreto preceito em crise deriva do artigo 25.º dos Estatutos do Partido político demandado (na redação inscrita no registo próprio existente neste Tribunal – cf., entre outros, os seus Acórdãos n.os 218/2019 [prolatado a 09 de abril de 2019 e que deferiu o pedido de inscrição no registo próprio existente neste Tribunal, sendo que dessa inscrição resultou o registo do projeto de estatutos apresentado, assim como a respetiva publicação – Diário da República n.º 94/2019, Série II de 2019-05-16, páginas 15032-15036], 766/2021 [§§ 6. e 7., sendo que no mesmo foi indeferido o pedido de anotação das alterações aos Estatutos do Partido demandado aprovadas na sua II Convenção Nacional, realizada nos dias 19 e 20 de setembro de 2020], 533/2022 [§ 7.], 539/2022 [§ 9.], 542/2022 [§ 2.4], 751/2022 [§ 9., sendo que no mesmo foi indeferido o pedido de anotação das modificações dos Estatutos do Partido aprovadas na sua IV Convenção Nacional, realizada a 26, 27 e 28 de novembro de 2021], 845/2022 [§ 10.] e despacho do Presidente do Tribunal Constitucional de 19 de setembro de 2019 [que deferiu a anotação das alterações estatutárias aprovadas na Convenção Nacional do partido realizada em 29 de junho de 2019 - a «I Convenção Nacional» do partido] – redação a que se reportarão todas as ulteriores referências ao mesmo Estatuto sem expressa menção em contrário) que “[o] Conselho de Jurisdição Nacional é o órgão encarregue de zelar, ao nível nacional, pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais, estatutárias e regulamentares por que se rege o Partido “CHEGA” (n.º 1), competindo-lhe, nomeadamente, “a) Apreciar a legalidade de atuação dos órgãos nacionais, regionais, distritais e locais do Partido, podendo, oficiosamente ou mediante impugnação de qualquer órgão do Partido, anular qualquer dos seus atos por contrários à Constituição, à lei, aos Estatutos ou aos Regulamentos; b) Exercer a ação disciplinar e dirimir todas as questões jurídicas internas do CHEGA, incluindo, entre outros, de acordo com a lei, os Estatutos e a regulamentação interna, a apreciação das deliberações de qualquer órgão e a apreciação da regularidade e validade de atos de procedimento eleitoral” (n.º 2), e que “[a]s decisões do Conselho são sempre tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder o prazo de cento e oitenta dias até à decisão final” (n.º 6). Presente o disciplinado no preceito antecedente do mesmo e conjugando-o, nomeadamente, com a factualidade apurada e os considerandos anteriormente tecidos bem como com o que resulta estipulado, mormente nos artigos 30.º da LPP, 103.º-C e 103.º-D da LTC, ressalta para a análise da questão sob apreciação nos autos a consagração de um prazo geral, normal, de 90 dias para que o órgão competente do Partido demandado, in casu o Conselho de Jurisdição Nacional (CJN), decidisse a impugnação interna que lhe foi dirigida pela militante aqui impugnante, prazo este com o qual e que unicamente a mesma tinha e deveria contar para efeitos de prosseguir com a efetivação ou exercitação do seu direito de ação judicial já que é o seu término que releva para efeitos de consideração do início da contagem do prazo da impugnação judicial tal como previsto no n.º 4 do referido artigo 103.º-C da LTC e sob pena de caducidade do direito de ação (cf. para além do artigo acabado de citar ainda os artigos 296.º, 298.º, n.º 2, 329.º e 331.º todos do Código Civil [doravante CC]), e cientes de que, na ausência da receção de qualquer comunicação/notificação oriunda do CJN por parte da impugnante, se terá de considerar como preenchido o pressuposto processual específico do esgotamento dos meios internos. Com efeito, ressalvadas as hipóteses de no decurso do prazo estatutário de decisão quanto à impugnação interna deduzida vir a ocorrer emissão de uma deliberação por parte do CJN contendo ou uma expressa pronúncia sobre a procedência ou não da impugnação que lhe havia sido dirigida pela aqui impugnante ou, então, uma pronúncia que, sendo devidamente fundamentada, se mostrasse firmada no uso dos poderes excecionais previstos no n.º 6 do artigo 25.º dos referidos Estatutos a prorrogar para 180 dias aquilo que constitui o referido prazo normal de apreciação da impugnação interna, e sem que uma tal deliberação do CJN, com um qualquer destes conteúdos, tivesse sido notificada à impugnante ainda antes do término daquele prazo estatutário normal de apreciação e decisão de impugnação interna, temos que a única opção que restava àquela era instaurar, como fez, ação de impugnação judicial nos termos do artigo 103.º-D da LTC e, para tal, tendo de observar o prazo estipulado no n.º 4 do artigo 103.º-C da LTC, tanto mais que a não propositura da ação pela impugnante isso a impediria de lograr a obtenção do efeito substantivo decorrente da dedução da petição inicial em juízo e, assim, obstar à caducidade do seu direito de ação. É que ante o verificado quadro normativo e circunstancial condicionador da exercitação e efetivação do direito à impugnação, quadro no qual se constata uma situação de ausência total de envio de notificação/comunicação à aqui impugnante por parte do CJN quanto aos termos e/ou desfecho da impugnação interna que aquela lhe havia dirigido (cf. alíneas h) e i) da factualidade apurada – II. Fundamentação/A) De facto, § 7.), impunha-se-lhe a consideração, por um lado, de que estava esgotada a necessidade de acionamento dos meios internos e, por outro lado, de que apenas lhe restava o recurso à via judicial já que tendo acionado os meios internos, tempestiva e devidamente, estes não haviam logrado produzir no tempo legalmente definido pelos estatutos uma qualquer decisão e/ou que existindo esta a mesma lhe fosse oponível, porquanto nunca em tempo útil aquela foi alvo de um qualquer ato de publicitação/comunicação, ato esse que se apresenta como imperativo e essencial ter existido sob pena de inoponibilidade. Na verdade, na primeira hipótese que foi ressalvada o pressuposto processual específico sob análise mostrar-se-ia como claramente verificado, cabendo à impugnante, ao abrigo do quadro normativo aludido, deduzir, se assim o entendesse, ação impugnatória dirigida e que teria por objeto a deliberação tomada pelo órgão competente que apreciou a impugnação interna, sendo que, para efeitos da respetiva tempestividade, deveria ter de considerar a data da notificação que lhe foi feita contendo a comunicação daquela deliberação e nunca o que seria a data do término do prazo estatutário de que aquele órgão dispunha para decidir tal impugnação interna (cf. artigo 103.º- C, n.os 3 e 4 ex vi do artigo 103.º-D, n.º 3 ambos da LTC). Já naquilo que constitui a hipótese ressalvada em segundo lugar temos que o pressuposto processual específico em questão não poderia considerar-se preenchido, porquanto tendo aquele órgão prorrogado, no uso dos poderes que estatutariamente se lhe mostram conferidos, o prazo de que o mesmo dispunha para emissão de decisão quanto à impugnação interna que lhe foi dirigida e o conteúdo daquela decisão havia sido comunicado à militante impugnante então esta não poderia legal e legitimamente deduzir ação de impugnação judicial já que ainda não esgotados os meios internos, porquanto, no caso, tal só viria a ocorrer ou com a emissão dentro do prazo estatutário prorrogado de uma deliberação pelo CJN contendo uma expressa pronúncia sobre a procedência ou não da impugnação que lhe havia sido dirigida pela aqui impugnante ou, então, com o total decurso do prazo estatutário prorrogado de decisão sem que aquele órgão haja proferido qualquer decisão». Tendo presentes os fundamentos constantes deste aresto (e sendo certo que mesmo que se seguisse aqui a posição oposta à adotada nesse acórdão – que bastaria existir a deliberação em causa, mesmo que não notificada à impugnante –, sempre a solução final a que se chegaria seria, como é evidente, idêntica), apliquemos os mesmos, mutatis mutandis, ao caso vertente, considerando, prima facie, que o quadro fáctico é muito diverso neste novo processo. Assim, no caso aqui em apreço, e ao contrário do que sucedeu nesse outro processo, a requerente foi efetivamente notificada de uma deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do partido requerido a prorrogar até ao prazo (máximo) de cento e oitenta dias o prazo para a decisão da impugnação que tinha apresentado. Vejamos. Compete a esse órgão – o CJN –, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, dos Estatutos do partido requerido constantes neste Tribunal, «a) Apreciar a legalidade de atuação dos órgãos nacionais, regionais, distritais e locais do Partido, podendo, oficiosamente ou mediante impugnação de qualquer órgão do Partido, anular qualquer dos seus atos por contrários à Constituição, à lei, aos Estatutos ou aos Regulamentos; b) Exercer a ação disciplinar e dirimir todas as questões jurídicas internas do CHEGA, incluindo, entre outros, de acordo com a lei, os Estatutos a regulamentação interna, a apreciação das deliberações de qualquer órgão e a apreciação da regularidade e validade de atos de procedimento eleitoral». E, por sua vez, dispõe o artigo 25.º, n.º 6, desses Estatutos que «As decisões do Conselho são sempre tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder o prazo de cento e oitenta dias até à decisão final». No decurso do prazo inicial de noventa dias para a apreciação da impugnação em causa, o CJN do partido requerido (a quem competia apreciar essa impugnação nos termos das disposições estatutárias já citadas) deliberou prorrogar, fundamentando essa deliberação (embora por referência a um «Regulamento Disciplinar», mas sendo certo que essa possibilidade de prorrogação resulta logo dos Estatutos já aludidos), esse prazo inicial e, mais do que isso, determinou a notificação da requerente dessa deliberação, que ocorreu antes do terminus desse prazo inicial. É verdade que a mensagem remetida não se fez acompanhar da ata propriamente dita em que foi tomada a deliberação do CJN, mas foi junta aos autos essa ata (apesar de o seu teor ter sido impugnado pela requerente) e verifica-se que a comunicação reproduz e transcreve, no essencial, o teor dessa ata, sendo que foi aí deliberado, mesmo que com uma fundamentação muito reduzida (mas que é ainda percetível e atendível e não é, de resto, colocada em causa pela requerente), prorrogar esse prazo. Isto é, a requerente teve conhecimento, antes do início desta ação, que o CJN do partido requerido tinha deliberado, tempestivamente, prorrogar o prazo para a decisão da sua impugnação, pelo que deveria ter aguardado pelo decurso do prazo máximo de cento e oitenta dias para a prolação da decisão final desse órgão, o que não fez, pelo que a possibilidade de apreciação desta ação coloca em causa, efetivamente, o princípio da intervenção mínima do TC em matérias internas partidárias. Como se escreveu, com sublinhado adicionado, no Acórdão n.º 579/2024: «[…] O Tribunal Constitucional, em jurisprudência constante e reiterada, tem vindo a definir e a densificar os critérios que devem orientar a sua intervenção em sede de controlo da legalidade interna dos partidos políticos, considerando que tal intervenção se rege por um princípio de intervenção mínima ou de controlo mitigado. Afirmou-se no Acórdão n.º 78/2023 que este “princípio de autocontenção da intervenção fiscalizadora do Tribunal Constitucional constitui expressão da necessária concordância prática entre a autonomia associativa e partidária – posto que, conforme reconhece a Constituição (cf. os artigos 51.º e 46.º), os Partidos gozam, na ordenação da sua vida interna, da autonomia própria que é conferida às associações – e a necessidade de garantir que a atividade dos partidos políticos, atenta a sua função estruturante num Estado de direito, se processe de acordo com os limites estabelecidos na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente com respeito pelos princípios essenciais da transparência, da organização, da gestão democrática e da participação de todos os seus membros (cf. o artigo 51.º, n.º 5, da Constituição). Assim, o legislador procurou assegurar que o Tribunal Constitucional apenas intervenha na vida interna dos partidos quando tal seja indispensável, nomeadamente para assegurar o respeito pelo artigo 51.º, n.º 5, da Constituição”. Este regime limitador, quer quanto ao objeto das ações previstas, quer quanto aos respetivos fundamentos e, bem assim, a imposição do esgotamento de todos os meios internos previstos nos estatutos “é uma exigência do princípio da intervenção mínima, através do qual se efetua a concordância prática entre a autonomia associativa e partidária e os limites a esta autonomia, que no caso dos partidos, decorrem, além do mais, dos princípios da transparência, da organização, da gestão democrática e da participação de todos os seus membros (artigo 51.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição)”, como se observou no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 136/2012 (cf. ainda no mesmo sentido entre muitos outros os Acórdãos n.º s 775/2021, 897/2021, 724/2022, e 194/2023). Pretende-se evitar que este Tribunal seja chamado, a cada instante, por qualquer militante, a dirimir conflitos internos partidários, reservando-se para o Tribunal Constitucional o papel de árbitro e garante último da democraticidade da vida partidária (cf. o Acórdão n.º 618/2012, § 16; sobre o princípio da intervenção mínima, v. ainda, entre muitos outros, os Acórdãos n.os 497/2010, 576/2014, 178/2017, 297/2017, 573/2017, 311/2018, 177/2019, 534/2019, 95/2020, 226/2021, 942/2021, 326/2022, 844/2022), sendo que a necessidade de exaustão dos recursos internos é condizente com a lógica de ingerência mínima subjacente à intenção legislativa que preside aos meios de impugnação e à possibilidade de decretamento de medidas cautelares previstos nos artigos 103.º-C, 103.º-D e 103.º-E da LTC. […]». Em suma, conclui-se que é intempestiva, por prematura, a propositura desta ação, que ocorreu num momento temporal em que ainda não tinham sido efetivamente esgotados todos os meios internos impugnatórios do partido requerido, nada mais restando, assim, do que não conhecer do objeto desta ação. DECISÃO Em face do exposto, decide-se não tomar conhecimento do objeto da presente ação. Sem custas, por não serem legalmente devidas. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Rui Guerra da Fonseca - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Gabriela Cunha Rodrigues - João Carlos Loureiro