567/2011 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joaquim de Sousa Ribeiro
Processo: 708/11
Acórdão
Acórdão Nº: 567/2011
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Rui Manuel Moura RamosJosé da Cunha Barbosa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110567.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 567/2011 Processo n.º 708/11 2ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Notificado do Acórdão n.º 506/2011, no qual foi decidido indeferir a reclamação que havia apresentado contra a decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso, o recorrente, A., veio requerer a aclaração daquele acórdão nos seguintes termos: «A., Recorrente nos autos supra, tendo sido notificado do conteúdo de Douto Acórdão que confirmou a Decisão Sumária de não conhecimento do objecto do Recurso, vem requerer a Aclaração do referido Acórdão, o que faz, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1°. Salvo o devido respeito, que é muito, entende o Recorrente que o Douto Acórdão carece de alguns esclarecimentos. Na realidade, 2°. É referido no 3° parágrafo da fundamentação de Douto Acórdão, o seguinte: “(…) o reclamante continua a não conseguir enunciar qual a interpretação normativa cuja inconstitucionalidade pretendia que o tribunal apreciasse, assim como é incapaz de precisar o momento processual onde alegadamente teria suscitado uma tal questão (...)” Contudo, 3°. O Recorrente invocou nos termos e pelos fundamentos invocados, e que aqui por brevidade se dão por integrados e reproduzidos para todos os efeitos legais, que o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, ao rejeitar o recurso e não conhecer do seu objecto, violou para além do disposto nos art.ºs 400.° n.° 1 al. f) e 432.° do CPP, os art.ºs 8.° e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, dos art.ºs 6.° e 13.° da CEDH e o disposto no art.º 32.° da CRP, porque não assegurou as garantias de defesa, nomeadamente o direito ao recurso. 4º. Considera, assim, o Recorrente, inconstitucional, por violação dos referidos preceitos constitucionais, o art.º 400.º n.° 1 al. f) e 432.° do CPP, quanto interpretado no sentido de que se verifica confirmação da decisão de primeira instância, quando o tribunal apenas procede à redução quantitativa da pena. 5°. Efectivamente, era essa a interpretação normativa cuja inconstitucionalidade pretendia que o Tribunal apreciasse. 6.º. Conforme é referido no requerimento de interposição de Recurso e na Reclamação apresentados junto deste Venerando Tribunal, o Recorrente não aceita esta interpretação normativa, considerando que a mesma colide com os direitos do Arguido, nomeadamente, o seu direito ao Recurso, sendo, assim inconstitucional. 7°. Salvo o devido respeito, que é muito, verifica-se que na fundamentação da decisão, não se faz qualquer referencia aos preceitos legais referidos e cuja interpretação o Recorrente reputa de inconstitucional. 8°. Inclusive, na fundamentação é referida a falta de enunciação da interpretação normativa, quando a mesma foi referida quer no requerimento de interposição de recurso, quer na reclamação. Pelo que, 9°. Entende o Recorrente que o Venerando Tribunal Constitucional deverá esclarecer se teve em conta a interpretação normativa referida pelo Recorrente, quer no requerimento de interposição de recurso, quer na reclamação, ou seja: inconstitucionalidade do art.º 400.° n.° 1 al. f) e 432.° do CPP, quanto interpretados no sentido de que se verifica confirmação da decisão de primeira instância, quando o tribunal apenas procede à redução quantitativa da pena, por violação dos art.ºs 8.° e 10.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, dos art.ºs 6.° e 13.° da CEDH e do disposto no art.º 32.° da CRP. Por outro lado, 10°. Tal questão foi, desde logo, invocada no requerimento de reclamação apresentado junto do Supremo Tribunal de Justiça, quando o Recurso no foi admitido (art.ºs 4.° a 8.°) e, posteriormente, no requerimento de interposição de Recurso e na Reclamação apresentadas junto deste Venerando Tribunal Constitucional. 11º. Face ao exposto e salvo o devido respeito, verificando-se erro ou lapso que urge aclarar, não tendo este Venerando Tribunal Constitucional em conta a interpretação normativa invocada e cuja inconstitucionalidade o Recorrente pretendia que fosse apreciada, 12°. E reconhecendo-se esse erro ou lapso, deverá conhecer-se do recurso, revogando-se, em consequência o Douto Acórdão e substituindo-o por outro que conheço o objecto deste recurso, o qual foi objecto de decisão sumária e o final deverá o recurso ser procedente com as legais consequências, não se postergando o direito ao recurso, nem se violando o disposto no art.º 32.° n.º 1 da CRP.» 2. O representante do Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional apresentou resposta nos termos seguintes: «1º Pelo douto Acórdão n.º 506/2011, indeferiu-se a reclamação da Decisão Sumária n.º 477/2011, que não conhecera do objecto do recurso por entender que não se verificavam requisitos de admissibilidade uma vez que o recorrente não enunciara no requerimento de interposição do recurso, nem previamente suscitara, uma questão de inconstitucionalidade normativa. 2º O Acórdão n.º 506/2011 é perfeitamente claro e insusceptível de dúvida objectiva, que, aliás, o recorrente não concretiza 3º O afirmado no pedido apenas consubstancia a discordância com o sentido da decisão proferida. 4.º Pelo exposto, deve indeferir-se o pedido de aclaração.» 3. Como bem refere o representante do Ministério Público na sua resposta, o presente pedido de aclaração não concretiza qualquer dúvida quanto ao sentido do Acórdão n.º 506/2011, não lhe apontando qualquer ambiguidade ou obscuridade. O que o requerente faz é discordar do sentido do citado Acórdão que, mantendo a decisão sumária anteriormente proferida, considerou não verificados os pressupostos necessários ao conhecimento do objecto do recurso de constitucionalidade. Mas a verdade é que os fundamentos desta decisão foram cristalinamente expressos no Acórdão em causa, pelo que nada há a aclarar. Decisão Pelo exposto, acordam em indeferir o presente pedido de aclaração. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 23 de Novembro de 2011.- Joaquim de Sousa Ribeiro – J. Cunha Barbosa – Rui Manuel Moura Ramos.