0225558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0225558
ACORDAO
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Alegações, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003869
Nr Documento: RP199101150225558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca01037689337da38025686b00663be7
Sumário
Contra despacho que julgou inepta uma petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir não vale a argumentação aduzida nas alegações do recurso alheias a tal contradição como às relativas à admissibilidade de prova, à inteligibilidade da causa de pedir e do pedido, ao facto de uma e outro terem sido correctamente interpretados pelo réu.