0000211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0000211
Acórdão
Descritores: Seguro, Denúncia de contrato, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026084
Nr Documento: RL199611120000211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af932f1a212ae2bd8025680300058079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000211.CF
Sumário
Não tendo a denúncia produzido efeitos a partir de 01/01/90, como pretendia o segurado-denunciante, o contrato de seguro manteve-se em vigor para além dessa data, pelo que a seguradora continuou a correr os riscos cobertos pelo contrato e tem, consequentemente, direito ao recebimento dos respectivos prémios de seguro. A circunstância de o segurado ter informado a seguradora que já havia celebrado idêntico contrato com outra seguradora para o ano de 1990 e que esta outra seguradora estava a regularizar os sinistros nessa anuidade, não significa que a partir de 01/01/90 a seguradora tenha deixa de correr os riscos cobertos pelo contrato que havia celebrado com o segurado. Estando o segurado, á data, devedor de prémios de seguro à seguradora, não podia contratar com outra companhia de seguro do mesmo risco, antes de liquidar a dívida para com a primeira, sob pena de nulidade, atento o disposto no artigo 9 do DL 162/84 de 18/05.