9931277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9931277
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Responsabilidade pré-contratual, Acto preparatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026882
Nr Documento: RP199911259931277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c27b6ddcb25e28780256887003ecd0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931277.44
Sumário
Num itinerário dirigido à constituição de um negócio jurídico - podem surgir actos preparatórios que revistam, eles mesmos, em si, natureza negocial e acerca de cujo alcance não se oferecem dúvidas. Estes actos devem ser objecto do tratamento que o respectivo enquadramento jurídico determine e a sua violação gera a responsabilidade própria. Os danos resultantes de uma relação acessória, encetada na pendência das negociações mas não directamente dependente e ligada ao processo e ao facto das negociações não podem ser tratados no âmbito do artigo 227 do código civil.