0033815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0033815
Acórdão
Descritores: Objecto do crime, Perda a favor do estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010692
Nr Documento: RL199705200033815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6c42c535b5a6a99802568030004c80bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0033815.D2
Sumário
Tendo a sentença condenatória declarado perdida para o Estado a embarcação onde foi encontrada a droga, tal declaração de perdimento engloba todos os elementos que a compunham, como os instrumentos de navegação, pois trata-se de uma coisa composta sob o ponto de vista jurídico.