081919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081919
ACORDAO
Descritores: Sociedade civil em forma comercial, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016687
Nr Documento: SJ199207130819191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5370aa75de4da6f5802568fc003a1ea2
Sumário
No direito anterior ao do actual Código das Sociedades Comerciais, a responsabilidade pelo pagamento de dívida de uma sociedade civil, sob a forma de sociedade comercial por quotas e não registada, apenas impendia sobre os sócios que tivessem contratado em nome da sociedade.
