014560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014560
ACORDAO
Descritores: Aposentação compulsiva, Amnistia, Agente da polícia de segurança pública, Moçambique
Recorrente: Augusto , Manuel
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/12/21.
Nr Convencional: JSTA00009347
Nr Documento: SA119801120014560
Data de Entrada: 16/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6eeae2d25aa5cc2e802568fc003882f4
Sumário
O Decreto-Lei n. 450/75, de 21 de Agosto, e aplicavel a um agente da PSP de Moçambique, aposentado pelo Alto Comissario em 26 de Dezembro de 1974.
