004410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004410
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Recurso de apelação, Recurso de agravo, Recurso de acórdão da relação, Interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030008
Nr Documento: SJ199605080044104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4c4bfff0e067c0f802568fc003b0e95
Sumário
Tendo a Relação conhecido de agravo e apelação, nos termos do artigo 710 do Código de Processo Civil, o recurso a interpor desse acórdão é único e de revista apenas - artigo 722, n. 1, do Código citado, não tendo aqui aplicação o disposto no artigo 76, n. 1, do Código de Processo do Trabalho.