919/19.5PFLRS.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula de Sousa Novais Penha
Processo: 919/19.5PFLRS.L1-9
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Conclusões, Convite ao aperfeiçoamento, Rejeição do recurso
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Paula Penha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5773ca4522f74a55802588f3004dd318CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2022:919.19.5PFLRS.L1.9.6B
Sumário
-Quando o recorrente depois de convidado a aperfeiçoar as suas conclusões nos termos do disposto no artigo 417º nº 3 do C.P.P. apresenta uma outra peça processual, que persiste em não resumir as razões do pedido, fazendo um mero rearranjo formal das anteriores conclusões, voltando a reproduzir a motivação, mas aglutinando-as em menos artigos, conclui-se que o recurso terá de ser rejeitado por incumprimento do nº 1 do artº 412º do C.P.P. e estando-lhe vedado, nestas circunstâncias reivindicar novo convite de aperfeiçoamento.
Texto
Decisão sumária (ao abrigo do artigo 417º, nº 6, alínea b), do Código de Processo Penal) RELATÓRIO Nos presentes autos de processo comum nº 919/19.5PFLRS.L1 do Juízo Local Criminal de Loures – J4, em que figura como assistente AA e como o arguido BB, após a sentença condenatória proferida por aquele tribunal, inconformado este veio interpôr recurso, através do requerimento constante da refª. 12209918 e cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra. A assistente respondeu nos termos constantes da refª. 42113082 e aqui dados por reproduzidos na íntegra. O Ministério Público junto da 1ª instância respondeu e, como questão prévia, promoveu a rejeição do recurso por violação do disposto no art. 412º, nº 1, do Código de Processo Penal, que põe em causa a possibilidade do seu conhecimento, nos termos constantes da refª. 25390 e aqui dados por reproduzidos na íntegra. Chegados os autos a este tribunal, foi proferido despacho a convidar o recorrente a sintetizar/resumir as suas denominadas conclusões de recurso (que de conclusões nada tinham já que reproduziam quase “ipsis verbis” a motivação ou fundamentos por si enunciados neste recurso) e com a expressa cominação de não se conhecer o recurso (cfr. a refª. 18926710 e cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra). O recorrente veio, dentro do prazo fixado, apresentar nova peça processual, alegadamente com conclusões aperfeiçoadas nos termos constantes sob a refª. 596396 e cujo teor aqui se dá por reproduzido. A assistente veio pronunciar-se, dizendo que as conclusões continuam a por em causa a possibilidade de conhecimento desse recurso (cfr. refª. 597316 e cujo teor aqui se dá por reproduzido). Após o exame preliminar do recurso em apreço, afigura-se-me que este deve ser rejeitado. FUNDAMENTAÇÃO O objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação - sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso -, como pacificamente decorre do art. 412º, nº 1, do Código de Processo Penal (doravante com a designação abreviada de CPP) e, ainda, designadamente, em sintonia com a jurisprudência fixada pelo acórdão do Plenário da Secção Criminal do STJ n.º 7/95, de 19.10, in D.R. I-A Série de 28.12.1995) e com o acórdão do STJ de 12.09.2007, no processo n.º 07P2583, in www.dgsi.pt. O art. 412º, nº 1, do CPP, sob a epígrafe “Motivação do recurso e conclusões”, estipula o seguinte: “A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.” O art. 414º, nº 2, do CPP, sob a epígrafe “Admissão do recurso”, estipula o seguinte: “O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não reunir as condições necessárias para recorrer, quando faltar a motivação ou, faltando as conclusões, quando o recorrente não as apresente em 10 dias após ser convidado a fazê-lo.” E, finalmente, o art. 420º, nº 1, al. c), do CPP, sob a epígrafe “Rejeição do recurso”: “O recurso é rejeitado sempre que: (…) c) O recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afectar a totalidade do recurso, nos termos do nº 3 do artigo 417º.” Desta forma, o legislador acentuou a importância das conclusões de um recurso, como elemento estrutural importante com vista ao seu adequado conhecimento, através de um resumo/súmula/síntese das razões ou fundamentação do pedido recursivo, assim, delimitando o âmbito ou objecto do recurso. Tendo esta exigência legal a finalidade de prevenir o uso injustificado do recurso, delimitando o objecto do mesmo e os termos da cognição do tribunal de recurso, tudo na perspectiva do uso racional e justificado do meio e não como procedimento dilatório. E sendo tal imposição, não apenas aparentemente formal, pois também se destina a permitir a fluidez da decisão do recurso, contribuindo para a celeridade de processo penal na realização dos fins de interesse público a que está determinado - sendo pacífico este entendimento, salienta-se o Conselheiro Pereira Madeira (em “Código de Processo Penal” Comentado, Almedina, 2ª Edição Revista, 2016, pág. 1290) e o Prof. Germano Marques da Silva (em “Direito Processual Penal Português - Do Procedimento (Marcha do Processo)”, Vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág. 334 e ss. , o Acórdão de fixação de jurisprudência do STJ nº 7/95 de 19/10/1995 (publicado no DR, Série I-A, de 28/12/1995 e cuja interpretação ainda hoje se mantém actual) e o acórdão do STJ de 20/09/2006 (no proc. nº 06P2267 acessível em www.dgsi.pt). Ora, no caso vertente, como se viu, o recurso apresentado pelo recorrente, apesar de motivado, não continha as conclusões nos termos legalmente exigidos, na medida em que era manifestamente extenso ou prolixo, reproduzindo quase ipsis verbis a motivação ou fundamentos que havia enunciado especificadamente neste mesmo recurso. Tendo o recorrente sido convidado a, no prazo de dez dias, vir sintetizar/resumir as suas conclusões, efectivamente, sob a cominação de não se conhecer o recurso. Porém, o recorrente veio apresentar uma peça processual, alegadamente com conclusões aperfeiçoadas, quando, na realidade continua a não resumir as razões do pedido, fazendo um mero rearranjo formal das anteriores conclusões, isto é, voltando a reproduzir a motivação, tão somente aglutinando-a em menos artigos. Bastando comparar o texto (das intituladas conclusões) de ambas as peças processuais para se constatar tal: O actual art. 1º contém a súmula dos antigos arts. 1º e 2º (inexistindo primitivos artigos 3º a 6º inclusive); O actual art. 2º repete o antigo art. 7º com excepção da transcrição dos factos provados; O actual art. 3º repete o antigo art. 9º; O actual art. 4º repete o antigo art. 10º; O actual art. 5º repete os antigos arts. 11º e 12º; O actual art. 6º repete os antigos arts. 13º e 14º; O actual art. 7º repete o antigo art. 15º; O actual art. 8º repete o antigo art. 16º; O actual art. 9º repete o antigo art. 17º; O actual art. 10º repete o antigo art. 18º; O actual art. 11º repete o antigo art. 19º; O actual art. 12º repete o antigo art. 20º; O actual art. 13º repete o antigo art. 21º; O actual art. 14º repete o antigo art. 22º; O actual art. 15º reproduz por outras palavras o antigo art. 23º; O actual art. 16º reproduz por outras palavras o antigo art. 24º; O actual art. 17º repete o antigo art. 25º; O actual art. 18º repete os antigos arts. 26º e 27º; O actual art. 19º repete os antigos arts. 28º, 29º, 30º, 31º e metade do 32º, apenas substituindo antigos itens por actuais alíneas; O actual art. 20º repete a restante metade do antigo art. 32º; O actual art. 21º repete o antigo art. 33º; O actual art. 22º repete os antigos arts. 34º e 35º; O actual art. 23º repete o antigo art. 36º; O actual art. 24º repete o antigo art. 37º; O actual art. 25º repete o antigo art. 38º; O actual art. 26º repete o antigo art. 39º; O actual art. 27º repete os antigos art. 40º e 41º; O actual art. 28º repete o antigo art. 42º; O actual art. 29º repete o antigo art. 43º; O actual art. 30º repete o antigo art. 44º; O actual art. 31º repete o antigo art. 45º; O actual art. 32º repete o antigo art. 46º, apenas substituindo itens por alíneas; O actual art. 33º repete o antigo art. 47º. Também sendo de salientar, dessa comparação, que: a peça primitiva tinha 53 números para a alegada motivação (já que os primeiro 5 números são relativos à decisão recorrida) e a peça actual tem 53 números para a alegada motivação (já que os primeiro 5 números são relativos à decisão recorrida); a peça primitiva tinha 44 números para as alegadas conclusões (já que saltara do número 2 para o número 7) e a peça actual tem 34 números para as alegadas conclusões; mas, estes 10 números de diferença disfarçam uma realidade óbvia que é o facto de terem sido aglutinados alguns dos sobreditos antigos artigos (mais concretamente, 1º e 2º, 11º e 12º, 13º e 14º, 26º e 27º, 28º a 32º, 34º e 35º, 40º e 41º ) em alguns dos actuais sobreditos artigos (mais concretamente, nos 1º, 5º, 6º, 18º a 20º, 22º e 27º) perfazendo essa mesma diferença. Tudo isto demonstra que o recorrente não teve a mínima preocupação em dar uma resposta positiva e cabal ao convite que lhe fora formulado pelo tribunal, através do sobredito despacho e que expressamente o advertia para a circunstância de as conclusões a apresentar deverem obedecer aos requisitos processuais aludidos no art. 412º, nº 1, sob pena de rejeição do recurso. E, mesmo sabendo de tudo isso, o recorrente persistiu no incumprimento dessa regra processual imposta para aceder à apreciação pelo tribunal superior. Pelo que, não poderá o recorrente reivindicar novo convite e, muito menos, não poderá querer que o tribunal subverta tal regra processual e tal cominação legal que já lhe foi feita . Aliás, a jurisprudência entende que a repetição nas conclusões do que é dito na motivação, sem cumprimento da sobredita imposição legal por parte do recorrente e mesmo após o convite do tribunal para o efeito, afectando a totalidade do recurso, traduz-se em falta de conclusões, o que acarreta, inevitavelmente, a rejeição total do recurso, dado que o vício afecta, necessariamente, todas as pretensões do recorrente - cfr. a título de exemplo o acórdão do STJ na respectiva CJ 1999, Tomo I, pág. 239 e segs, o acórdão do TRE de 15/12/2013 (no proc. nº 827/09.3PDAMD.L1-5) e o acórdão do TRG de 11/06/2019 (no proc. nº 314/17.0GAPTL.G1) estes dois disponíveis em www.dgsi.pt. Assim, perante a notória resistência, deste recorrente, à cabal observância de tais directrizes processuais legais e mesmo a subversão, deste recorrente, perante o convite expresso ao aperfeiçoamento, é manifesta e evidente a sua improcedência adjectiva. E, por isso mesmo - em consonância com as disposições conjugadas dos arts. 412º, nº 1, 414º, nº 2, 417º, nºs 3 e 6, al. b) e 420º, nºs 1, al. c), e 2, do CPP - , deve ser rejeitado este recurso, dele não se conhecendo. DECISÃO Pelo exposto e nos termos dos arts. 417º, nº 6, al. b) e 420º, nº 1, al. c), do CPP, rejeito o recurso interposto pelo arguido, BB. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs - art. 420.º, n.º 3, do CPP. Notifique. Lisboa, 31 de Outubro de 2022 A Juiz Desembargadora Relatora Paula de Sousa Novais Penha