0072904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0072904
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Subida de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006479
Nr Documento: RL199112040072904
Indicações Eventuais: L FERREIRA COD PROC TRAB ANOTADO PAG338.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7a1d72f111c42548025680300011eebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072904.B0
Sumário
O que o n. 3 do artigo 80 do CPT exige é que da retenção do agravo resulte absoluta inutilidade do recurso, isto é, que a sua retenção inutilize a finalidade ou a própria razão do agravo, coisa diferente da simples inutilização dos actos ou termos, em consequência do provimento, pois esta é a consequência normal do provimento dos agravos; Não se verificando alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPT, o recurso deve subir nos termos do artigo 81 do mesmo código, isto é, com o primeiro recurso interposto depois dele que haja de subir, imediatamente.